Autor: Hugo Goes

Atualizado conforme:

Lei nº 13.063, de 30/12/2014;

Medida Provisória nº 664, de 30/12/2014;

Portaria MPS/MF nº 13, de 9/01/2015;

Instrução Normativa INSS nº 77, de 21/01/2015.

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