Autor: Hugo Goes
Atualizado conforme:
Lei nº 13.063, de 30/12/2014;
Medida Provisória nº 664, de 30/12/2014;
Portaria MPS/MF nº 13, de 9/01/2015;
Instrução Normativa INSS nº 77, de 21/01/2015.
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