O projeto de Lei Complementar que regulamenta os direitos trabalhistas e previdenciários assegurados aos empregados domésticos pela Emenda Constitucional nº 72 vai voltar ao Senado.

A Câmara aprovou na terça-feira (17/03) substitutivo com diversas mudanças no texto aprovado pelos senadores em julho de 2013. Em razão dessas mudanças, o texto terá de ser, mais uma vez, votado no Senado.

De acordo com o texto aprovado no dia 17/03/2015 na Câmara dos Deputados, 
"Empregado doméstico é a pessoa física que presta, no âmbito residencial ou em seu prolongamento, serviços de natureza não eventual, pessoal, subordinada, onerosa e sem finalidade lucrativa a empregador doméstico, por mais de 2 (dois) dias na semana."
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