Ontem (22/04), a Câmara dos Deputados concluiu a votação do PL 4330. De acordo com o texto aprovado, é permitido que qualquer atividade (meio e fim) seja terceirizada.
Contudo, a Administração Publica Direta e Indireta não pode terceirizar a atividade fim. Ou seja, a Administração Pública Direta e Indireta só pode terceirizar a atividade meio, como já ocorre hoje.
Além disso, os direitos que a lei garantir aos empregados que trabalham em empresas terceirizadas que prestam serviços a empresas privadas serão estendidos aos empregados que trabalham em empresas terceirizadas que prestam serviço, relativos à atividade meio, à Administração Pública.
Da forma como foi ontem aprovado na Câmara, o PL 4330 não tem nenhuma interferência nos CONCURSOS PÚBLICOS.
O PL 4330 será encaminhado ao Senado. Lá no Senado, é necessário que o projeto avance no sentido da proteção dos trabalhadores das terceirizadas que prestam serviço a empresas privadas. É preciso aprovar uma emenda que impeça a terceirização na atividade-fim.