A LOA 2015 (Lei 13.115/2015) foi publicada no DOU do dia 22/04/2015. De acordo com o art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no prazo de 30 dias, contados da data da publicação da LOA, será publicado o decreto de programação orçamentária (Decreto de Contingenciamento), que informará o valor do contingenciamento de recursos necessário para atingir a meta de superavit primário.

Por meio do DECRETO Nº 8.434, DE 22 DE ABRIL DE 2015, a Presidência da República estabeleceu o limite de empenho de despesas pelos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo Federal até que seja publicado o Decreto de programação orçamentária de que trata o art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.

O Decreto de programação orçamentária de que trata o art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000 ainda não foi publicado. Enquanto esse Decreto não for publicado, os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, somente poderão comprometer as dotações orçamentárias aprovadas na LOA 2015 (Lei nº 13.115/2015), até os valores constantes do Anexo I do Decreto 8.434/2015.

Para elucidar, cita-se o Ministério da PREVIDÊNCIA SOCIAL, o qual poderá empenhar e movimentar até o mês de maio o montante máximo de R$539.863.629.

RESUMINDO: O disposto no Decreto 8.434, de 22 de abril de 2015, só vale até o mês maio, pois o Decreto de que trata o art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000 terá de ser publicado até 22/05/2015.