Por meio do Ofício nº 68/2015/MP, o Ministério do Planejamento respondeu ao Requerimento de Informação RIC nº 163/2015, de autoria do Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).

Veja as partes mais importantes da resposta do Ministério do Planejamento:

1. O pedido de autorização do concurso do INSS foi considerado PARCIALMENTE na LOA 2015.

2. O Anexo V da LOA 2015, o qual contempla as previsões de concursos e provimentos, tem CARÁTER MERAMENTE AUTORIZATIVO, não obrigando a sua execução, o que poderá deixar de ocorrer em virtude de inúmeras razões, como por exemplo, medidas de CONTINGENCIAMENTO ORÇAMENTÁRIO, razão pela qual ainda não podemos afirmar se será possível o atendimento da demanda [a autorização do concurso] em 2015 e nem informar o quantitativo de vagas e quais cargos serão atendidos.

3. O pedido de autorização para realização do concurso do INSS, protocolado sob o nº 03000.000728/2014-33, encontra-se em análise na Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, sem decisão final a respeito do assunto. Não há previsão de prazo para a conclusão do referido processo.

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