Hugo Goes

Hoje, a terceirização somente é permitida nos serviços de vigilância, de conservação e limpeza, bem como nos serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador (Súmula 331 do TST). Não é permitida a terceirização na atividade-fim (atividade principal) da empresa.

O PL 4330/2004 libera a terceirização para a atividade-fim das empresas privadas. Isso vai se estender às empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista), por força do disposto no art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, in verbis:
“Art. 173. .....................
§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:

[...]

II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;”
O substitutivo do deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), relator da matéria, aprovado no dia 08/04/2015, estabelece que "o disposto nesta Lei aplica-se às empresas privadas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e a suas subsidiárias e controladas, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Portanto, no caso das empresas públicas e sociedades de economia mista, o PL 4330/2004 representa um grande prejuízo ao instituto do concurso público. Essas empresas estatais, para concorrer em igualdade de condições com as empresas privadas, acabarão adotando o mesmo procedimento de suas concorrentes privadas.

E para a Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas? Para esse setor, o substitutivo do deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), relator da matéria, aprovado no dia 08/04/2015, estabelece que "o disposto nesta Lei não se aplica aos contratos de terceirização no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".