Texto do PL 4.330/2004, já com as emendas aceitas pelo relator, aprovado na Câmara dos Deputados no dia 08/04/2015:
Art. 1° Esta Lei regula os contratos de terceirização e as relações de trabalho dele decorrentes.
§ 1° O disposto nesta Lei aplica-se às empresas privadas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e a suas subsidiárias e controladas, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 2º A disposição desta lei não se aplica aos contratos de terceirização no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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Um acordo de procedimentos entre os partidos deixou a votação dos destaques para a próxima terça-feira (14/04), quando pontos polêmicos deverão ser decididos em votações separadas.