288. (CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO) Com relação aos segurados da previdência social e a seus dependentes, assinale a opção correta.
a) É segurado obrigatório da previdência social na qualidade de empregado aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados ou a membros dessas missões e repartições, ainda que o prestador desse tipo de serviço seja estrangeiro sem residência permanente no Brasil.
b) No que se refere à concessão de benefícios previdenciários, a condição de dependente é autônoma em relação à de segurado, de forma que, tendo o falecido, na data do óbito, perdido a condição de segurado e não tendo cumprido os requisitos necessários para a aposentadoria, seus dependentes farão jus à pensão por morte, em valor proporcional ao tempo de contribuição do instituidor do benefício.
c) Para a caracterização de segurado especial, considera-se regime de economia familiar a atividade laboral dos membros de uma família e, ainda, que a referida atividade seja indispensável à subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e exercida em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. O exercício de atividade remunerada por um membro da família, ainda que urbana, não descaracteriza a condição de segurado especial.
d) Entre os requisitos da condição de segurado obrigatório do RGPS, incluem-se o de ser o segurado pessoa física — sendo legalmente inaceitável a existência de segurado pessoa jurídica — e o de ele exercer atividade laboral, lícita ou ilícita, pois as contribuições ao sistema previdenciário são, de acordo com a jurisprudência do STF, espécies do gênero tributo.
e) Tratando-se de trabalhador rural informal, a exigência de início de prova material para a comprovação do exercício da atividade agrícola deve ser interpretada com temperamento, mas não pode ser dispensada, ainda que em casos extremos, sob pena de se contrariar o princípio do equilíbrio financeiro- atuarial do sistema previdenciário.
Gabarito: C
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47 Comments
Letra "C"
ResponderExcluirSúmula 41, TNU - A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto.
ExcluirEu iria de E
ExcluirNobre Soraia, bom dia!
ExcluirA Jurisprudência que você postou é interessante, mas veja que, no caso em tela, (Letra C) a questão não nos leva a uma análise jurisprudencial e por quê?? Porque o texto contradiz literalmente o Art. 12, VII, § 10 da lei 8212. “Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento”. Agora, se houvesse a expressão, na alternativa C, POR SI SÓ aí sim, teríamos que avaliar sob um ponto de vista diferente.
Marquei a letra D e por quê? Porque acredito que o indivíduo pode traficar MACONHA e realizar suas contribuições à previdência social, sem precisar declarar qual atividade ele exerce. Pergunto: a atividade dele é lícita? R. Não, mas a previdência vai recusar as contribuições dele? Também não.
Mas, valeu pela sua contribuição quanto a Jurisprudência. Sucesso!!
Marlonlon2, essa banca deixa a gente meio desorientada mesmo, achei a "C" a menos errada. Não concordo com o seu argumento, acho muito simplista, qualquer pessoa pode contribuir, tudo bem, até um detento, mas não há previsão na legislação previdenciária de contribuição sobre atividades ilícitas, foi como entendi a opção "D". Mesma coisa, supor contribuições sobre o lucro líquido do caixa dois de uma empresa? É isso, um abraço e bons estudos! Aproveito para lembrar que está acontecendo na CCJ uma "prévia" da sabatina do novo Ministro do STF, vai virar a noite pelo que estou assistindo...rsrsr.
ExcluirSó mais uma coisinha, Marlonlon2, quando o art. 12,VII, § 10 da lei 8212 menciona "outra fonte de rendimento”, seria outra fonte de rendimento permanente, se o segurado cumprir, durante o ano, os 120 dias, não descaracteriza sua condição. Até mais!
ExcluirPois bem Soraia, ficamos assim! Aguardemos o gabarito. Permaneço na letra "D" de Deus é mais forte... Obrigado pela informação a respeito da sabatina. STF sem Joaquim Barbosa é uma FALÁCIA.
ExcluirVou de C.
ResponderExcluirBom dia!
C
ResponderExcluirC
ResponderExcluirNessa eu iria de D
ResponderExcluirA.
ResponderExcluirVou de C
ResponderExcluirProfessor, já tentei responder esta questão em outro site, mas ela está como anulada. Procede?
ResponderExcluirD
ResponderExcluirPor eliminação alternativa (C) mas esta questão está à FCC, assim que são boas para se preparar!
ResponderExcluirC...
ResponderExcluirC...
ResponderExcluirD
ResponderExcluirFui de C,mas com dúvida na D.
ResponderExcluirVou de C. Para quem foi de D, vejam que fala sobre renda lícita e ilícita
ResponderExcluirC
ResponderExcluirA
ResponderExcluirA letra A está errada Patricia pois neste caso para se enquadrar como empregado, são excluídos o não brasileiro sem residencia fixa no Brasil e o brasileiro amparado pelo regime previdenciario da respectiva repartição consular...
ExcluirÉ segurado obrigatório da previdência social na qualidade de empregado aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não brasileiro sem residencia fixa no Brasil e o brasileiro amparado pelo regime previdenciario da respectiva repartição consular...
vou de C
ResponderExcluirC.
ResponderExcluire bom dia aos colegas.
o erro da alternativa B seria em "valor proporcional ao tempo de contribuição"?
ResponderExcluirO erro da B é dizer que os dependentes têm direito a pensão por morte mesmo se o falecido não tinha qualidade de segurado.Para a família fazer jus a pensão, é necessário que o falecido tenha a qualidade de segurado ou tenha direito adquirido a uma aposentadoria.
Excluirobrigado.
ExcluirLetra C.
ResponderExcluirBom dia!
Este comentário foi removido pelo autor.
ResponderExcluirEste comentário foi removido pelo autor.
ExcluirResposta: NDA. Questão deve ser anulada! Vejamos:
ExcluirLetra A: Errada, pois o estrangeiro tem que ter residência permanente no Brasil.
Letra B: Errada, pois se, em vida, o segurado já tiver preenchido todos os requisitos necessários para obtenção do benefício(aposentadoria), seus dependentes terão direito ao benefício de pensão por morte, porque, nesse caso, a perda posterior da qualidade de segurado não obstaculiza a concessão do benefício aos dependentes, já que o "tempus regit actum".
Letra C: Errada, pois a regra é a seguinte: se o membro do núcleo familiar exercer possuir outra fonte de redimento, perde a qualidade de segurado especial dele e não dos outros membros. Já quanto às exceções, existe uma que assegura que se o membro do núcleo familiar exercer atividede remunerada em período não superior a 120 dias, corridos ou intercalados, no ano civil, não perderá a qualidade de segurado especial.
Letra D: Errada, pois não se admite a incidência tributária sobre os recursos provenientes do exercício de atividade ilegal.
Letra E: Errada, pois existem os motivos de caso fortuito e força maior que dispensam início de prova material.
MT bem dissecado!
ExcluirEu marcaria C. Mas a questão foi anulada pq a letra C está mal formulada. Descaracteriza a condição de segurado especial dele ou dos outros membros da família?
ResponderExcluirResposta da banca:
"O Superior Tribunal de Justiça considera que o exercício de atividade remunerada por um dos membros da família, mesmo que urbana, não descaracteriza a condição de segurado especial dos demais, e não daquele que exerce tal atividade. Dessa forma, opta-se pela anulação da
questão." (Retirado do site qconcursos).
c
ResponderExcluirMal formulada a questão concordo plenamente todos itens possuem erro
ResponderExcluirLetra C
ResponderExcluirVou de C... Mas vi que houve algumas dúvidas... Eu tb fiquei achei q todas fossem erradas... kkk
ResponderExcluirVou de C... Mas vi que houve algumas dúvidas... Eu tb fiquei achei q todas fossem erradas... kkk
ResponderExcluirLetra C
ResponderExcluirLetra C
ResponderExcluirQuestão foi anulada...
ResponderExcluirC
ResponderExcluiranulada
ResponderExcluirHá controvérsia.
ResponderExcluirC
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