O Plenário do Senado aprovou na noite do dia 27/05/2015 a redação final do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 664 (Projeto de Lei de Conversão nº 4/15).

A presidenta Dilma tem o prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento, para sancioná-lo ou vetá-lo total ou parcialmente (CF, art. 66, § 1º).

No dia 28/05/2015, por meio do Ofício CN nº 211/2015, o Projeto de Lei de Conversão nº 4/15 foi encaminhado à Excelentíssima Senhora Presidenta da República.

Na contagem dos prazos, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento. No caso em tela, a presidenta recebeu o o Projeto de Lei de Conversão nº 4/15 no dia 28/05/2015. Assim, a presidenta Dilma tem até o dia 19/06/2015 para sancionar ou vetar, total ou parcialmente, o Projeto de Lei de Conversão nº 4/15.

Enquanto a sanção [ou o veto] não ocorrer, continua em vigor a redação original da Media Provisória nº 664, publicada no dia 30/12/2014.

Clique aqui e confira a redação final do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 664.