A Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, foi publicada no DOU de hoje (02/06/2015). A Lei foi editada visando à regulamentação da Emenda Constitucional nº 72, promulgada em abril de 2013.

Veja o que ficou estabelecido:

Definição

Empregado doméstico é aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana (LC 150/2015, art. 1º).

É vedada a contratação de menor de 18 (dezoito) anos para desempenho de trabalho doméstico (LC 150/2015, art. 1º, parágrafo único).

Depósitos e contribuições previdenciárias a cargo do empregador doméstico

O empregador doméstico terá um encargo mensal de 20%, rateado da seguinte forma:

a) 8% de Contribuição Patronal Previdenciária (CPP), nos termos do art. 24 da Lei nº 8.212/91;
b) 0,8% de Contribuição Social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho;
c) 8% de recolhimento para o FGTS;
d) 3,2% sobre a remuneração do empregado doméstico, destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda, sem justa causa ou por culpa do empregador, do emprego do trabalhador doméstico. Os valores dessa contribuição serão depositados na conta vinculada do trabalhador, em variação distinta daquela em que se encontrarem os valores do FGTS. Esses valores poderão ser sacados pelo empregado quando este for demitido sem justa causa ou por culpa do empregador. Nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, de término do contrato de trabalho a prazo determinado, de aposentadoria e de falecimento do empregado doméstico, esses valores serão movimentados pelo empregador. Na hipótese de culpa recíproca, metade dos valores será movimentada pelo empregado, enquanto a outra metade será movimentada pelo empregador.

Contribuição previdenciária a cargo do empregado doméstico

A contribuição que o empregador desconta do empregado doméstico continua sendo 8%, 9% ou 11% do salário-de-contribuição, conforme a tabela abaixo:

SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$)
ALÍQUOTA
até 1.399,12
8%
de 1.399,13 até 2.331,88
9%
de 2.331,89 até 4.663,75
11%

Prazo para pagar a remuneração e recolher as contribuições, o FGTS e o imposto de renda 

O empregador doméstico tem até o dia 7 do mês seguinte ao da competência para pagar a remuneração devida ao empregado doméstico e para recolher as contribuições, o depósito do FGTS e o imposto de renda abaixo discriminados:

I - 8%, 9% ou 11% de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado doméstico, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.212/91;
II - 8% de contribuição patronal previdenciária para a seguridade social, a cargo do empregador doméstico, nos termos do art. 24 da Lei nº 8.212/91;
III - 0,8% de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho;
IV - 8% de recolhimento para o FGTS;
V - 3,2%, na forma do art. 22 da Lei Complementar nº 150/2015; e
VI - imposto sobre a renda retido na fonte de que trata o inciso I do art. 7º da  Lei nº 7.713/88, se incidente.

O Simples Doméstico assegurará o recolhimento mensal dos valores acima, mediante documento único de arrecadação.

O Simples Doméstico deverá ser regulamentado no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação da Lei Complementar nº 150/215.

Salário-família

O empregado doméstico passará a ter direito ao salário-família: uma cota em relação a cada filho menor de 14 anos ou inválido. As cotas do salário-família serão pagas pelo empregador doméstico, mensalmente, junto com o salário, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições previdenciárias.

Auxílio-acidente

O empregado doméstico passará a ter direito ao auxílio-acidente. Antes, esse benefício previdenciário era devido somente aos segurados empregado, trabalhador avulso e especial (Lei 8.213/91, art. 18, § 1º).

Acerto com a previdência

É instituído o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom). De acordo com esse programa, será concedido ao empregador doméstico o parcelamento dos débitos relativos às contribuições previdenciárias do segurado (art. 20 da Lei 8.212/91) e do empregador (art. 24 da Lei 8.212/91), com vencimento até 30 de abril de 2013.

O parcelamento abrangerá todos os débitos existentes em nome do empregado e do empregador, na condição de contribuinte, inclusive débitos inscritos em dívida ativa, que poderão ser:
I - pagos com redução de 100% (cem por cento) das multas aplicáveis, de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre os valores dos encargos legais e advocatícios;
II - parcelados em até 120 (cento e vinte) vezes, com prestação mínima no valor de R$ 100,00 (cem reais). 
O parcelamento deverá ser requerido no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a publicação Lei Complementar 150/2015.

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