O texto ainda será votado pelo Senado. Se o Senado aprová-lo sem alterações, logo depois da aprovação, o texto segue para a sanção [ou veto] da Presidenta da República. Caso o Senado faça alguma modificação, o texto voltará à Câmara dos Deputados para uma segunda votação (CF, art. 65, parágrafo único).
A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei de conversão à Presidenta da República, que, aquiescendo, o sancionará (CF, art. 66).
Enquanto não terminar todo o processo acima mencionado, continua em vigor o texto original da Medida Provisória nº 664, publicado no DOU no dia 30/12/2014 (CF, art. 62, § 12).
A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei de conversão à Presidenta da República, que, aquiescendo, o sancionará (CF, art. 66).
Enquanto não terminar todo o processo acima mencionado, continua em vigor o texto original da Medida Provisória nº 664, publicado no DOU no dia 30/12/2014 (CF, art. 62, § 12).
Clique aqui e confira o inteiro teor do projeto de lei de conversão da MP 664 aprovado pela Câmara dos Deputados.