No DOU de hoje (18/06):
1. Foi publicada a Lei nº 13.135/2015, resultado da conversão em lei da Medida Provisória nº 664/2014. Foi vetado o dispositivo que criava a fórmula 85/95 como alternativa ao Fator Previdenciário.
2. Foi publicada a Medida Provisória nº 676/2015, que cria uma fórmula semelhante à 85/95 como alternativa ao Fator Previdenciário. A fórmula começa com 85/95, mas vai progressivamente aumentando até chegar em 90/100 em 2022.
Clique aqui e confira o inteiro teor da Lei nº 13.135/2015.
Clique aqui e confira o inteiro teor da Medida Provisória nº 676/2015.