Questões Cespe - Nº 354

354. (CESPE - 2010 - MPE-ES) Assinale a opção correta referente ao direito previdenciário.
 a) Suponha que Caio tenha requerido, administrativamente, em 10/8/2009, o benefício de auxílio-doença, que foi indeferido pelo INSS, motivo pelo qual ajuizou, em 14/11/2009, uma ação ordinária pleiteando o referido benefício, sendo que o laudo médico pericial, juntado aos autos em 20/2/2010, reconheceu a incapacidade de Caio. Nessa situação hipotética, o termo inicial do auxílio-doença a ser concedido judicialmente será o dia 14/11/2009.
 b) Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese na qual os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente; entretanto, é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes.
 c) Consoante a jurisprudência do STJ, o requisito da renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo, previsto na Lei n.º 8.742/1993 para concessão do benefício de prestação continuada, de caráter assistencial, consubstancia um critério legal absoluto, impediente de que o julgador faça uso de outros elementos probatórios para comprovar a condição de miserabilidade da família.
 d) As ações judiciais relativas a acidente do trabalho são de competência da justiça comum estadual, nos termos da Lei n.º 8.213/1991. Desse modo, é correto afirmar que a ação regressiva, ajuizada pelo INSS contra o empregador, pleiteando ressarcimento dos gastos relativos a pagamento de benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho, não é de competência da justiça federal.
 e) Considere que Pedro, que exercia atividade remunerada abrangida pela previdência social, tenha sofrido um acidente e, em decorrência disso, recebido auxílio-doença por 24 meses. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que ele manteve a qualidade de segurado durante todo o período em que recebeu o auxílio-doença, desde que ele tenha comprovado a situação de desempregado pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego.



Gabarito: B

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Comentários

  1. Respostas
    1. Acredito que deveria ser a data do requerimento

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    2. Isso mesmo retroage ao dia que o segurado fazia jus.

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    3. Tem uma observação também

      "Quando a perícia judicial não puder afirmar se na data do requerimento administrativo a parte já se encontrava incapacitada, a data de início do benefício do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez será a data de juntada do laudo pericial (entendimento do STJ) Fonte "site do prof. Frederico Amado.

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  2. Letra B


    b) Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese na qual os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente; entretanto, é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes.



    Bons Estudos.

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  3. Letra B.
    Bom dia a todos..

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  4. Pessoal, estou precisando da indicação de um livro de informática. Alguém de vocês tem uma boa obra para mim indicar?

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    1. http://www.editorajuspodivm.com.br/autores/emannuelle-gouveia-rolim/597

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    2. Ok. Obrigado Hortênsia

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  5. Este comentário foi removido pelo autor.

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  6. A) ERRADA -
    Será na data do requerimento (10/08/2009) ou
    "Quando a perícia judicial não puder afirmar se na data do requerimento administrativo a parte já se encontrava incapacitada, a data de início do benefício do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez será a data de juntada do laudo pericial (entendimento do STJ) Fonte "site do prof. Frederico Amado.

    B) CORRETA - 8213, art. 96,II e RPS art 127, II - GABARITO

    C) ERRADA o julgador pode fazer uso de outros elementos probatórios para comprovar a condição de miserabilidade da família, inclusive a Lei 13.146, publicada em 7 de julho de 2015, que aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência e entrará em vigor em 180 dias após a sua publicação (início de janeiro de 2016 – DIA 3), a Lei 8.742/93 passará a prever expressamente que para concessão deste benefício poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade.

    D) ERRADA AÇÃO REGRESSIVA DO INSS EM FACE DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. LEI 8.213/1991, ART. 120. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

    E) ERRADA Durante o recebimento do auxílio doença a qualidade de segurado é mantida, além disso o segurado é considerado licenciado pela empresa portanto não precisa comprovar situação de desemprego.

    Bons estudos!

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  7. b) Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese na qual os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente; entretanto, é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes.

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  8. :( errei fui de A, interpretei que como era mais de 90 dias, contava a partir do requerimento.

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  9. alguem ai comprou aula do só inss ?

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    1. Eu comprei Igor, mas ainda não comecei a estudar por lá,estou terminando Direito Administrativo, que comprei no Estratégia achei um ótimo material este do Estratégia,terminando quero começar Raciocínio Lógico com o professor PH.é um dos melhores na área e está entre os professores do Soinss.

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    2. legal , mandei msg pra vc no google+.

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    3. eu comprei o curso de resolução de questões comentadas, mas parece que vão começar a gravar em Agosto.
      O PH realmente é muito bom, assisti as aulas dele no EVP, detalha tuuudo

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    4. rapaz eu acho muito bom também as aulas do Lacconcursos, as aulas de Raciocínio Lógico são perfeitas e ele da macetes que você resolve a questão em segundos!

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  10. Alguém poderia me explicar a diferença entre contagem RECÍPROCA(entendo como verdadeira), e contagem concomitante(que se conta conjuntamente); o que justifica a questão como verdadeira. Confesso que não tá claro pra mim :(

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    1. Boa tarde, contagem concomitante é você exercer duas atividades ao mesmo tempo e para efeito de contagem Recíproca não é possível na previdência. pois você não pode contabilizar tempos de exercícios simultâneos.

      Ex 1:
      Eu sou servidor efetivo e ao menos tempo trabalho como professor em rede privada ( Sou no mesmo momento segurado tanto do rgps como rpps); logo não poderia contar esses tempos se quisesse levar um dos tempos para outro regime.

      Ex 2:
      Fui servidor efetivo por 2 anos e fui exonerado, depois trabalhei na rede privada por mais 33 anos.Agora posso pega os 2 anos da rpps, pois não trabalhei concomitante entendeu?

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    2. Agora sim Weslley. Muito obrigada, não posso somar o concomitante.

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  11. Alguém poderia me explicar a diferença entre contagem RECÍPROCA(entendo como verdadeira), e contagem concomitante(que se conta conjuntamente); o que justifica a questão como verdadeira. Confesso que não tá claro pra mim :(

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  12. Alguém poderia me explicar a diferença entre contagem RECÍPROCA(entendo como verdadeira), e contagem concomitante(que se conta conjuntamente); o que justifica a questão como verdadeira. Confesso que não tá claro pra mim :(

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