Em cumprimento de decisão judicial exarada na Ação Ordinária nº 500271297.2013.404.7104/RS da 1ª Vara Federal de Passo Fundo/RS, o INSS retificou o resultado final do cargo de Técnico do Seguro Social, para incluir o candidato EDSON LUIZ MARINI DUTRA na lista dos aprovados.

Na ação judicial, o candidato alegou que em 12.02.2012 prestou concurso público para o cargo de Técnico do Seguro Social para a Agência da Previdência Social de Passo Fundo e fez a pontuação de 54 acertos, alcançando nota 54,00, mesmo número de pontos dos candidatos classificados entre a 8ª e a 14ª posição. Apesar disso, e mesmo tendo a mesma nota dos demais candidatos aprovados, não teve seu nome incluído nas listas de habilitados para a Agência da Previdência Social, para a Gerência Executiva e para a Superintendência Regional. Esclarece que, após a aplicação dos critérios de desempate acabou sendo excluído do grupo dos 17 aprovados para a lista da APS, não fazendo jus à inclusão nas demais listas. Sustenta que houve violação ao art. § 3º do art. 16 do Decreto nº 6.944/2009 que dispõe que 'Nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados serão considerados reprovados nos termos deste artigo'.

Clique aqui e confira a publicação no DOU de 04/09/2015.

Meu comentário:

O edital do último concurso do INSS determinava que
3. Nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados serão considerados reprovados.
Nesse mesmo sentido, determina o Decreto nº 6.944/2009, art. 16, § 3º:
§ 3º  Nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados serão considerados reprovados nos termos deste artigo.
A FCC não observou as determinações acima. Alguns candidatos recorreram ao Judiciário e, na maioria dos casos, conseguiram o direito de incluir seus nomes nas listas de aprovados.

Na época da divulgação do resultado do concurso, fiz várias postagens aqui no blog sobre esse tema. Veja aqui, aqui e aqui.

Que o erro cometido pela FCC não se repita nos próximos concursos!