Em breve, mais mudanças na Legislação Previdenciária

No dia 07/10/2015, o Senado aprovou o PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 15, DE 2015, proveniente da Medida Provisória nº 676/2015, que criou, no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, uma alternativa ao fator previdenciário.

Se comparado à redação original da MP 676, o Projeto aprovado pelo Congresso Nacional apresenta várias mudanças. As mais importantes são as seguintes:

1. Desaposentação

Durante a tramitação da MP 676 no Congresso Nacional, foi introduzido ao seu texto original o dispositivo da “desaposentação”. Segundo o texto aprovado, a desaposentação poderá ocorrer se o segurado, depois de aposentado, contribuir por mais 60 meses com o RGPS. Após esse prazo, ele poderá pedir o recálculo da aposentadoria levando em consideração as contribuições que continuou a fazer, permitindo aumentar o valor do benefício.

2. Dependentes

O texto aprovado pelo Congresso Nacional promove várias alterações no art. 16 da Lei 8.213/91.

3. Pensão por morte

Pela MP, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data da morte, quando requerida até 90 dias depois da ocorrência. O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte da pensão do dependente com deficiência.

4. Vigência

O texto aprovado no Congresso Nacional foi encaminhado para a sanção da Presidenta da República.

O texto aprovado, depois de sancionado e publicado no DOU, entrará em vigor:

I – em 3 de janeiro de 2016, quanto à redação do art. 16 e do inciso II do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
II – em 1º de julho de 2016, quanto à redação do § 5º do art. 29-C da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
III – na data de sua publicação, para os demais dispositivos.

No dia 15/10/2015, o Projeto de Lei de Conversão nº 15/2015 foi remetido à sanção. Se a Presidenta da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto (CF, art. 66, § 1º). Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio da Presidenta da República importará sanção (CF, art. 66, § 3º).

Assim, a Presidenta da República tem até o dia 06/11/2015 para vetar ou sancionar o  Projeto de Lei de Conversão nº 15/2015. Depois dessa data,  o silêncio da Presidenta da República importará sanção.

Clique aqui e confira o inteiro teor da PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 15, DE 2015, PROVENIENTE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 676, DE 2015.