469. ( FUNDATEC – 2010 – PGE-RS) De acordo com o regramento constitucional acerca da Seguridade Social, no que pertine à Saúde, é incorreto afirmar que:
(A) Dentre as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), estão a fiscalização e a inspeção de alimentos, bem como de bebidas e de águas para consumo humano.
(B) Os recursos mínimos a serem aplicados pelos diferentes entes da federação, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, terão seus percentuais estabelecidos por lei ordinária.
(C) A descentralização é uma diretriz aplicável às ações e serviços públicos de saúde.
(D) As instituições de saúde privadas podem participar do SUS, de forma complementar.
(E) Existe vinculação constitucional de recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para o atendimento na área da saúde.



Gabarito: B

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