473. (ESAF – 2012 – AGU-PFN) A respeito do prazo de decadência e prescrição das contribuições sociais, assinale a opção correta,  considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.
(A)  O prazo de decadência está validamente regulamentado na Lei n. 8.212/91.
(B) O prazo de prescrição está validamente regulamentado na Constituição Federal.
(C)  Os prazos de prescrição e decadência podem ser regulamentados em lei ordinária.
(D)  O prazo de decadência ocorre no prazo de 10 anos e o de prescrição, no prazo de 30 anos.
(E)  Os prazos de prescrição e a decadência das contribuições sociais são idênticos aos previstos no Código Tributário Nacional.



Gabarito: E

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