13.31 As alterações de legislação com entrada em vigor antes da data de publicação deste edital serão objeto de avaliação, ainda que não contempladas nos objetos de avaliação constantes do item 14 deste edital. 
Exemplo: A Lei 13.135/2015 alterou vários dispositivos da Legislação Previdenciária. Os dispositivos da Lei 13.135/2015 que já estavam em vigor antes da data da publicação do edital (23/12/2015) serão cobrados na prova, mesmo que a Lei 13.135/2015 não esteja listada no item 14 do edital.
13.32 A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como as alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação, salvo se listadas nos objetos de avaliação constantes do item 14 deste edital.
Exemplo: A Lei 13.146/2015 fará algumas alterações na legislação previdenciária. Mas essa lei só entrará em vigor no dia 03/01/2016. Ou seja, a Lei 13.146/2015 entrará em vigor depois da data da publicação do edital do concurso do INSS.

Agora, vamos aplicar o item 13.32 do edital em relação à Lei 13.146/20015. Para que essa lei seja cobrada no concurso do INSS, é necessário que ela esteja listada nos objetos de avaliação constantes do item 14 do edital.

A Lei 13.146/2015 está listada nos objetos de avaliação do cargo de ANALISTA DO SEGURO SOCIAL, mas não está listada nos objetos de avaliação do cargo de TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL.

Assim, a Lei 13.146/2015 será cobrada na prova de ANALISTA DO SEGURO SOCIAL, mas não será cobrada na prova de TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL.

Fiquem com Deus! Que Ele continue nos abençoando!

Hugo Goes