A Lei nº 13.202, de 8 de dezembro de 2015, alterou as Leis 8.212/91 e 8.213/91, mas foi apenas para acrescentar algo que já estava no Regulamento da Previdência Social (RPS) e na Portaria Interministerial MPS/MF nº 822/2015.

Vejamos a nova redação:

1. Lei 8.212/91, art. 15, parágrafo único
Parágrafo único.  Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.”
Aqui, o novo texto equipara a empresa o proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço. Isso já estava previsto no RPS, art. 12, parágrafo único, IV.

2. Lei 8.212/91, art. 22, § 15
§ 15.  Na contratação de serviços de transporte rodoviário de carga ou de passageiro, de serviços prestados com a utilização de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, a base de cálculo da contribuição da empresa corresponde a 20% (vinte por cento) do valor da nota fiscal, fatura ou recibo, quando esses serviços forem prestados por condutor autônomo de veículo rodoviário, auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, bem como por operador de máquinas.
Isso já era previsto no RPS, art. 201, art. 201, § 4º

3. Lei 8.212/91, art. 24
“Art. 24.  A contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço é de: 
I - 8% (oito por cento); e 
II - 0,8% (oito décimos por cento) para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho.
Aqui, o novo texto esclarece, de uma vez por todas, que a base de cálculo da contribuição previdenciária do empregador doméstico é o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço. Isso já havia sido definido pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 822/2015. Agora, passa a constar do texto da Lei 8.212/91.

4. Lei 8.212/91, art. 28, § 11
§ 11.  Considera-se remuneração do contribuinte individual que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, como auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei no 6.094, de 30 de agosto de 1974, como operador de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, o montante correspondente a 20% (vinte por cento) do valor bruto do frete, carreto, transporte de passageiros ou do serviço prestado, observado o limite máximo a que se refere o § 5º.”
A remuneração do condutor autônomo de veículo rodoviário e do auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, é de 20% do valor bruto do frete. Isso já era previsto no RPS, art. 201, art. 201, § 4º.

5. Lei 8.212/91, art. 30, § 2º
§ 2º Se não houver expediente bancário nas datas indicadas:
I - no inciso II do caput, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente posterior; e 
II - na alínea b do inciso I e nos incisos III, V, X e XIII do caput, até o dia útil imediatamente anterior.
Aqui, a mudança é para esclarecer, de uma vez por todas, que no tocante à contribuição previdenciária a ser recolhida pelo empregador doméstico, se não houver expediente bancário no dia 7, o recolhimento deverá ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior. Isso já tinha sido definido pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 822/2015. Agora, passa a constar do texto da Lei 8.212/91.

6. Lei 8.213/91, art. 14, parágrafo único
Parágrafo único.  Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.”
Aqui, o novo texto equipara a empresa o proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço. Isso já estava previsto no RPS, art. 12, parágrafo único, IV.

RESUMINDO: para quem está estudando para o concurso do INSS, essa Lei nº 13.202/2015 não trouxe novidade. Alguns dispositivos que já faziam parte da Legislação Previdenciária passaram a integrar o texto das Leis 8.212/91 e 8.213/91.