531. (IC – 2008 – TRT-1) É norma reguladora da apuração, constituição e cobrança dos créditos da seguridade social:
a) extingue-se em 15 (quinze) anos o direito de apurar os créditos.
b) extingue-se em 20 (vinte) anos o direito de cobrar créditos, se estes estiverem regularmente constituídos.
c) prescreve em 10 (dez) anos o direito de cobrar os créditos regularmente constituídos.
d) extingue-se em 5 (cinco) anos o direito de apurar e constituir os créditos.
e) são idênticos, e fixados em 10 (dez) anos, a contar da data da respectiva apuração, os prazos para constituição e a cobrança dos créditos.
