No site do Cespe/UnB, foi publicado hoje (23) o seguinte comunicado:
O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) comunica que a legislação com entrada em vigor após a data de publicação do Edital nº 1 – INSS, de 22 de dezembro de 2015, não será objeto de avaliação, salvo se publicada nos objetos de avaliação constantes do item 14 do referido edital. 
Minha interpretação sobre o comunicado:

Uma Lei que entrou em vigor depois da publicação do edital só será cobrada na prova se seu número estiver listado no item 14 do edital.

Por exemplo, a Lei 13.146/2015 fez algumas alterações na legislação previdenciária. Mas essa lei só entrou em vigor no dia 03/01/2016. Ou seja, a Lei 13.146/2015 entrou em vigor depois da data da publicação do edital do concurso do INSS. Para que essa lei seja cobrada no concurso do INSS, é necessário que ela esteja listada nos objetos de avaliação constantes do item 14 do edital. A Lei 13.146/2015 está listada nos objetos de avaliação do cargo de ANALISTA DO SEGURO SOCIAL, mas não está listada nos objetos de avaliação do cargo de TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL.

Assim, a Lei 13.146/2015 será cobrada na prova de ANALISTA DO SEGURO SOCIAL, mas não será cobrada na prova de TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL.

Clique aqui e leia uma postagem que eu escrevi aqui no dia 29/12/2015 sobre esse mesmo tema.