Resolução do Senado suspende a execução do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/91

Foi publicado no DOU de hoje (31), uma Resolução do Senando que suspende a execução do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/91. Confira abaixo o inteiro teor da referida Resolução:

RESOLUÇÃO Nº 10, DE 2016

Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

O Senado Federal resolve:

Art. 1º É suspensa, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, declarado inconstitucional por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 595.838.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 30 de março de 2016

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente do Senado Federal

Para um melhor entendimento do que se trata, transcrevo abaixo o dispositivo que teve sua execução suspensa:

Lei 8.212/91
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:
[...]
IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.

A Constituição Federal de 1988 prevê, no inciso X de seu art. 52, a possibilidade de o Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Resolvendo o Senado suspender a execução da lei instituidora do tributo reputado inconstitucional, evitar-se-á a desnecessária repetição de ações judiciais, além de privilegiar a supremacia da Constituição, porque se a norma é inconstitucional para um há de ser para todos. Vale frisar que a resolução do Senado Federal tem efeito erga omnes, ou seja, uma vez editada a resolução o efeito da decisão do Supremo Tribunal Federal passa a valer para todos, de forma vinculante.

O Senado Federal suspende a eficácia da lei viciada, não a revoga e não a declara inconstitucional. Quem declara a inconstitucionaliade é o STF.

Assim, com a publicação da Resolução do Senado nº 10/2016, o inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/91 perdeu sua eficácia.