No site do Senado, qualquer cidadão pode propor e apoiar ideias legislativas, que podem criar novas leis, alterar as que já existem ou ainda aperfeiçoar a Constituição.

As ideias que receberem 20 mil apoios serão encaminhadas à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde receberão parecer dos senadores.

Eu, Hugo Goes, apresentei uma ideia legislativa para a criação de uma Lei Complementar visando à instituição de contribuição social previdenciária, a cargo da empresa, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperativas de trabalho.

A contribuição em tela existia e estava prevista no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91. No entanto, o STF, nos autos do Recurso Extraordinário nº 595.838, declarou a inconstitucionalidade da referida contribuição social. Em razão da decisão do STF, o Senado Federal editou a Resolução nº 10, de 2016, suspendendo a execução do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91.

O STF entendeu que a referida contribuição social representa uma nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementa. Portanto, de acordo com o julgamento do STF no Recurso Extraordinário nº 595.838, fica claro que se tal contribuição for instituída por meio de uma Lei Complementar, não haverá o que se falar em inconstitucionalidade.

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