Nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados será considerado reprovado

O item 9.7 do edital do concurso do INSS estabelece o seguinte:

"9.7 Nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados será considerado reprovado nos termos do disposto no artigo 16, § 3º, do Decreto nº 6.944/2009."

Nesse mesmo sentido, determina o Decreto nº 6.944/2009:

"Art. 16. O órgão ou entidade responsável pela realização do concurso público homologará e publicará no Diário Oficial da União a relação dos candidatos aprovados no certame, classificados de acordo com Anexo II deste Decreto, por ordem de classificação.
[...]
§ 3º Nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados serão considerados reprovados nos termos deste artigo."

Mas o que significa "candidatos empatados"?

Na minha opinião, dois ou mais candidatos estão empatados quando obtêm a mesma NOTA FINAL. Ou seja, quando obtêm a mesma quantidade de pontos nas Provas.

E os critérios de desempate?

Ora, só se aplica critérios de desempate para quem está empatado. Na minha opinião, os critérios de desempate são usados apenas para ordenar a classificação entre candidatos empatados (candidatos com a mesma pontuação). Por exemplo, se dois candidatos estão empatados na quinta posição, usa-se os critérios de desempate para definir quem é o quinto e quem é o sexto colocado. Contudo, nos termos do Decreto 6.944/2009, esses critérios não podem ser usados para reprovar um candidato que obteve a mesma pontuação de outro que foi aprovado.

Entendo que a intenção do § 3º do art. 16 do Decreto 6.944/2009 é vedar a prática da injustiça: um candidato que obteve a mesma pontuação de um aprovado não pode ser considerado como reprovado.

Entender que o disposto no § 3º do art. 16 do Decreto 6.944/2009 só poderá ser aplicado depois da aplicação de todos os critério de desempate significa esvaziar a intenção da norma.

No concurso do INSS realizado em 2012, a FCC não respeitou a regra prevista no artigo 16, § 3º, do Decreto nº 6.944/2009. Vários candidatos que estavam empatados na última classificação não tiveram seus nomes publicados no DOU na lista dos aprovados. Eu orientei esses candidatos a recorrerem ao Judiciário. Quem ajuizou ação teve sucesso.

Fique ligado! Veja se o Cebraspe respeitou essa regra, estabelecida no edital e no Decreto nº 6.944/2009!