Concurso do INSS: PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DECLARADA PARA CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS NEGROS

EDITAL Nº 7 – INSS, DE 20 DE JUNHO DE 2016 

5.1 Os candidatos que se autodeclararam negros serão submetidos a um procedimento de verificação de condição declarada para concorrer às vagas reservadas a que se refere o item 6 do Edital nº 1 – INSS, de 22 de dezembro de 2015.

5.2 Para a verificação, o candidato que se autodeclarou negro deverá acessar o endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/inss_2015, das 9 horas do dia 23 de junho de 2016 às 23 horas e 59 minutos do dia 27 de junho de 2016, e:

a) preencher a declaração de que deseja continuar concorrendo como candidato negro;

b) imprimir e assinar a declaração mencionada na alínea “a” deste subitem;

c) enviar, por meio de link específico, a declaração completamente preenchida de que tratam as alíneas “a” e “b” deste subitem, devidamente assinada;

d) enviar, por meio de link específico, fotografia individual colorida, com fundo branco e placa com a data em que a fotografia foi tirada, de seu tronco, cabeça e braços, sendo que a cabeça e os braços deverão estar descobertos.

5.2.1 A fotografia a que se refere à alínea “d” do subitem 5.2 deste edital deverá ser datada de, no máximo, 30 dias anteriores à data de publicação deste edital.

5.2.2 O candidato que desistir de concorrer às vagas reservadas aos negros a que se refere o item 6 do Edital nº 1 – INSS, de 22 de dezembro de 2015, deverá se abster de enviar a declaração preenchida mencionada nas alíneas “a” e “b” do subitem 5.2 deste edital, bem como a fotografia mencionada na alínea “d” do mesmo subitem.

5.2.2.1 O não recebimento da declaração preenchida ou da fotografia mencionados no subitem 5.2 deste edital, por motivos de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação, bem como de outros fatores que impossibilitem a transferência de dados

acarretará a perda do direito de concorrer às vagas reservadas aos negros.

5.3 A avaliação da banca especialmente designada para constatar a condição de candidato negro considerará os seguintes aspectos:

a) declaração completamente preenchida, assinada e enviada pelo candidato;

b) fenótipo apresentado pelo candidato a partir da análise da fotografia enviada;

c) informações existentes, fornecidas ou não pelo próprio candidato, que auxiliem a análise acerca da condição do candidato como pessoa negra (preta ou parda).

5.4 O candidato não concorrerá na condição de pessoa negra (preta ou parda) quando:

a) desistir de concorrer na condição de pessoa negra abstendo-se de cumprir os procedimentos estabelecidos no subitem 5.2 deste edital;

b) for constatado, por unanimidade entre os integrantes da banca, que o candidato não atende aos quesitos cor ou raça utilizados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

5.5 O candidato que se enquadrar na situação da alínea “b” do subitem 5.4 deste edital será eliminado do concurso, conforme previsto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, e no subitem 6.1.5.1 do Edital nº 1 – INSS, de 22 de dezembro de 2015.

5.6 O candidato que não cumprir com os procedimentos estabelecidos no subitem 5.2 deste edital ou que desistir de concorrer na condição de pessoa negra, caso possua nota para tanto, passará a figurar apenas na listagem de ampla concorrência.

5.6.1 Será eliminado do concurso o candidato de que trata o subitem 5.6 deste edital que não possua nota para figurar na listagem de ampla concorrência.

5.7 Na hipótese de a banca constatar falsidade na declaração feita pelo candidato, poderá ser enviada a documentação à Polícia Federal para apuração da existência ou não de crime, nos termos da legislação penal vigente.

5.8 O não enquadramento do candidato na condição de pessoa negra não se configura em ato discriminatório de qualquer natureza, representando, tão somente, que o candidato não se enquadrou nos quesitos cor ou raça utilizados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que definem a raça negra.

5.9 A banca a que se refere o subitem 5.3 será composta por membros do Cebraspe. 

5.10 A avaliação da banca específica quanto ao enquadramento, ou não, do candidato na condição de pessoa negra, terá validade apenas para este concurso.

5.11 A decisão da banca específica quanto à permanência do candidato no concurso concorrendo às vagas reservadas, a ser divulgada na forma do subitem 6.3 deste edital, não garante que o candidato permaneça no concurso posteriormente, caso constatada a falsidade em sua declaração.