Boa Noite, gostaria de tirar uma dúvida, fiz 76 pontos para a gex de Marabá não estou dentro do quantitativo dos aprovados, em caso de colapso de servidores do inss devido tantas aposentadorias mediante as reformas previdenciárias, tenho chance de ser convocada mesmo não estando entre os aprovados?
Fico muito triste por não ter tido a competência mais uma vez de ver meu nome nesse sonho de lista , todavia , sei que esses convocados trabalharão com respeito , dedicação e todo prazer do mundo a essa autarquia que merece pessoas que queira fazer diferente. Boa sorte a todos !
Sou servidor há 4 anos, gostei do que falaste e senti no coração seu lamento, amigo, força sua hora (nos concursos) vai chegar. Concursos nunca vão acabar, verifique sobre o da Câmara dos Deputados Federais que está na iminência de "sair".
Fico muito triste por não ter tido a competência mais uma vez de ver meu nome nesse sonho de lista , todavia , sei que esses convocados trabalharão com respeito , dedicação e todo prazer do mundo a essa autarquia que merece pessoas que queira fazer diferente. Boa sorte a todos !
Não desanime, sua aprovação esta próxima. Eu em 2011/2012 fiquei muito perto da aprovação, por uma questão fiquei fora. Neste concurso fiquei com a ultima vaga da ampla, por uma questão ficaria fora novamente. Faz parte do jogo ser aprovado ou reprovado, mas nunca desista de você mesmo, acredite e tudo dará ceto...
Não desanime, sua aprovação esta próxima. Eu em 2011/2012 fiquei muito perto da aprovação, por uma questão fiquei fora. Neste concurso fiquei com a ultima vaga da ampla, por uma questão ficaria fora novamente. Faz parte do jogo ser aprovado ou reprovado, mas nunca desista de você mesmo, acredite e tudo dará ceto...
Professor, o INSS nomeou 300 técnicos hoje, mesmo com uma ação correndo no trf5. A liminar foi suspensa, não foi anulada, portanto o correto seria aguardar a decisão final, para depois nomear. O que o senhor acha a respeito disso?
Um palpite: No agravo, a suspensão da decisão de 1ª instância, depois de concedida pelo Desembargador, garantiria a nomeação dos aprovados homologados no edital 13 (resultado final): "Pelo exposto, tendo em vista a presença de seus requisitos ensejadores, requer-se a antecipação da tutela recursal, inaudita altera parte, na forma dos artigos 1.019, inciso I e 995, caput, ambos do CPC/2015, para suspender a decisão do juízo a quo, que deferiu a liminar requerida pela Defensoria Pública da União, de modo que o resultado final do concurso, para o cargo de Técnico do Seguro Social, homologado em 4 de agosto de 2016, possa ser utilizado para a nomeação dos candidatos aprovados." Sobre o mérito, dificilmente irão ratificar a decisão da 1ª instância; se isso acontecer, o concurso não será levado adiante. Minha colocação coaduna com uma afirmação exposta pelo Cespe no agravo: " a alteração de notas e reclassificação de candidatos conforme a decisão proferida pelo Juízo a quo irá gerar um efeito devastador no certame, com o surgimento e a multiplicação de ações individuais de candidatos prejudicados pela decisão agravada, que passarão de aprovados a eliminados, o que inviabilizará o resultado final e as nomeações dos candidatos aprovados;" A Procuradoria do INSS e o Cespe foram consultados se realmente o INSS deveria nomear agora; como vimos, nomearam. Seria uma loucura por parte de ambos consultados, darem o aval, sabendo que poderiam ser obrigados a obedecerem o pedido de reclassificação; eles vivem a realidade de como se dão as ações, como se desenvolvem, e o fim de muitos processos. Espero que o concurso continue com o seu andamento natural... Ah, se a reclassificação fosse feita, a nomeação de agora se tornaria "sem efeito"; a confusão estaria armada.
A Juíza do Sergipe, (Telma Maria Santos Machado) continua deferindo os pedidos de alteração da questão sobre "Pedro". Decisão do dia 19/12: 0805795-27.2016.4.05.8500 - PROCEDIMENTO COMUM - 1ª VARA FEDERAL- SE "Em adendo, ressalto que banca examinadora não tem imunidade para subverter o direito posto, sobretudo diante do princípio da legalidade, norteador da Administração Pública. Aqui não se trata de interpretação dúbia, mas sim de erro evidente, considerando-se as premissas dadas no enunciado da questão." Ante o exposto DEFIRO parcialmente a liminar requerida para determinar aos requeridos que mantenham o gabarito preliminar da questão 57 (caderno Alga), correspondente à questão 58 (caderno cubo) consolidando-o como CORRETA, e, por conseguinte, que recorrija a prova do autor, atribuindo-lhe a nota correspondente, em caso de acerto da resposta, com posterior readequação da ordem classificatória do certame, ser for o caso. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para tanto, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo das demais cominações legais cabíveis." ISSO DEMOSTRA QUE A SENTENÇA DELA, SOBRE A ACP, TENDE A NÃO SER DIFERENTE DA LIMINAR QUE ATENDEU A DPU.
Se essa juíza, sobre a mesma questão da ACP, decidisse de forma diferente nesse processo, estaria se contradizendo. Procure saber também, dos processos (Maioria) que foram indeferidos, sobre o mesmo tema. E tem mais,dois Tribunais, até onde pesquisei, já se posicionaram sobre o tema, derrubando liminares concedidas na 1* instância: TRF4 e TRF5. Agora, com candidatos já tomando posse no cargo de Técnico, vamos ver o que pensa, e como se posicionaram os Desembargadores que receberão os recursos.
Um exemplo de decisão sensata: PROCESSO Nº: 0807574-62.2016.4.05.8000 - PROCEDIMENTO COMUM - 3ª VARA FEDERAL - AL
11. Não significa, com isso, que as normas jurídico-positivas em vigor estabeleçam proibição absoluta para que os órgãos do Poder Judiciário intervenham nos critérios de correção adotados por banca examinadora de concursos públicos e processos seletivos, mas sim que essa intervenção somente é juridicamente adequada para retificar ilegalidades do edital ou o descumprimento de regras legais em vigor, circunstância não verificada, ao menos por ora, no caso em testilha.
12. Ao menos em sede de cognição sumária, não se vislumbra a existência de ilegalidade do ato que retificou o edital, notadamente porque prevista referida ocorrência pelo Edital o qual autoriza a apresentação de recurso com objetivo de impugnar o gabarito atribuído às questões. Desta forma, analisando os argumentos do demandante, observo que este apresentou entendimento contrário ao da Banca Examinadora, com argumento jurídico diferente ao objetivado para resolução da questão, o que não pode ser revisto pelo Judiciário.
13. Constatando que a forma utilizada pela Banca é possível, isto é, não escapa aos limites dentro dos quais a Administração pode agir, porquanto não há patente descumprimento do edital, nem arbitrariedades na interpretação dos quesitos da prova, dever-se-á recusar a pleiteada invasão judicial.
14. Ressalte-se, por oportuno, que o novo CPC exige que o juiz previamente ouça as partes, máxime do princípio da cooperação, ressalvadas situações excepcionais em que admitida a concessão de tutela de urgência sem prévia oitiva da parte contrária. Resta claro, pois, que os requisitos que autorizam a concessão da tutela devem restar claramente demonstrados, sem os quais não poderá haver o deferimento de tutela em caráter liminar, impondo-se, então, o necessário contraditório e a ampla defesa da parte diversa.
15. Reputo, pois, não demonstrada a probabilidade do direito e, tratando-se de requisitos cumulativos, cabível o indeferimento da tutela pleiteada.
16. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida.
Professor. Saberia informar se haverá um novo concurso para o INSS? Há boatos que pode acontecer esse concurso para locais onde o certame de 2015/2016 não contemplou, e há boatos também para analista mas para outras especialidades, sem ser de formação do serviço social. Será que é verdade?
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2016 Altera o art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre concursos públicos para preenchimento de cargos e empregos públicos. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 37 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 37. ........................................................................ ....................................................................................... III – o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período e as condições de sua realização serão fixadas em edital, que será publicado no órgão de imprensa oficial respectivo e em sítio eletrônico oficial na Internet do órgão ou entidade realizadora do certame, ficando a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obrigada a preencher o total do número de vagas fixadas em edital, dentro do prazo de validade. .......................................................................................... § 13. Para os fins do que dispõe o inciso III deste artigo: I – é vedada a realização de concurso público exclusivamente para formação de cadastro de reserva; II – o número de cargos ou empregos públicos a serem preenchidos por meio do concurso público deve ser igual ao quantitativo dos respectivos cargos ou empregos públicos vagos no órgão ou entidade; III – o número de vagas para formação de cadastro de reserva não pode exceder a vinte por cento dos cargos ou empregos públicos a serem preenchidos por meio do concurso público, individualmente considerados; SF/16473.50289-31 fo2016-01064 2 IV – caso ocorram, dentro do prazo de validade de concurso público anterior, incluída a sua possível prorrogação, novas vacâncias nos mesmos cargos ou empregos públicos objeto daquele certame, é vedada a abertura de novo concurso público, devendo ser aproveitados os candidatos aprovados no concurso imediatamente anterior. (NR)” Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
18 Comments
Parabéns aos nomeados !!
ResponderExcluir2 colegas meus estão na lista. Feliz por eles... Tenho fé de que chamem todos os aprovados e excedentes.
Boa Noite, gostaria de tirar uma dúvida, fiz 76 pontos para a gex de Marabá não estou dentro do quantitativo dos aprovados, em caso de colapso de servidores do inss devido tantas aposentadorias mediante as reformas previdenciárias, tenho chance de ser convocada mesmo não estando entre os aprovados?
ExcluirFico muito triste por não ter tido a competência mais uma vez de ver meu nome nesse sonho de lista , todavia , sei que esses convocados trabalharão com respeito , dedicação e todo prazer do mundo a essa autarquia que merece pessoas que queira fazer diferente. Boa sorte a todos !
ResponderExcluirSou servidor há 4 anos, gostei do que falaste e senti no coração seu lamento, amigo, força sua hora (nos concursos) vai chegar. Concursos nunca vão acabar, verifique sobre o da Câmara dos Deputados Federais que está na iminência de "sair".
ExcluirFico muito triste por não ter tido a competência mais uma vez de ver meu nome nesse sonho de lista , todavia , sei que esses convocados trabalharão com respeito , dedicação e todo prazer do mundo a essa autarquia que merece pessoas que queira fazer diferente. Boa sorte a todos !
ResponderExcluirCaro DAVIJR !
ResponderExcluirNão desanime, sua aprovação esta próxima. Eu em 2011/2012 fiquei muito perto da aprovação, por uma questão fiquei fora. Neste concurso fiquei com a ultima vaga da ampla, por uma questão ficaria fora novamente. Faz parte do jogo ser aprovado ou reprovado, mas nunca desista de você mesmo, acredite e tudo dará ceto...
Caro DAVIJR !
ResponderExcluirNão desanime, sua aprovação esta próxima. Eu em 2011/2012 fiquei muito perto da aprovação, por uma questão fiquei fora. Neste concurso fiquei com a ultima vaga da ampla, por uma questão ficaria fora novamente. Faz parte do jogo ser aprovado ou reprovado, mas nunca desista de você mesmo, acredite e tudo dará ceto...
Olá professor, há possibilidade de ter concurso para o INSS, tendo em vista que não foi previsto na LOA?
ResponderExcluirProfessor, o INSS nomeou 300 técnicos hoje, mesmo com uma ação correndo no trf5. A liminar foi suspensa, não foi anulada, portanto o correto seria aguardar a decisão final, para depois nomear. O que o senhor acha a respeito disso?
ResponderExcluirTambém estou curioso a este respeito.
ExcluirUm palpite: No agravo, a suspensão da decisão de 1ª instância, depois de concedida pelo Desembargador, garantiria a nomeação dos aprovados homologados no edital 13 (resultado final): "Pelo exposto, tendo em vista a presença de seus requisitos
Excluirensejadores, requer-se a antecipação da tutela recursal, inaudita altera parte,
na forma dos artigos 1.019, inciso I e 995, caput, ambos do CPC/2015, para
suspender a decisão do juízo a quo, que deferiu a liminar requerida pela
Defensoria Pública da União, de modo que o resultado final do concurso, para
o cargo de Técnico do Seguro Social, homologado em 4 de agosto de 2016,
possa ser utilizado para a nomeação dos candidatos aprovados."
Sobre o mérito, dificilmente irão ratificar a decisão da 1ª instância; se isso acontecer, o concurso não será levado adiante. Minha colocação coaduna com uma afirmação exposta pelo Cespe no agravo: " a alteração de notas e reclassificação de candidatos conforme
a decisão proferida pelo Juízo a quo irá gerar um efeito devastador no
certame, com o surgimento e a multiplicação de ações individuais de
candidatos prejudicados pela decisão agravada, que passarão de aprovados
a eliminados, o que inviabilizará o resultado final e as nomeações dos
candidatos aprovados;"
A Procuradoria do INSS e o Cespe foram consultados se realmente o INSS deveria nomear agora; como vimos, nomearam.
Seria uma loucura por parte de ambos consultados, darem o aval, sabendo que poderiam ser obrigados a obedecerem o pedido de reclassificação; eles vivem a realidade de como se dão as ações, como se desenvolvem, e o fim de muitos processos.
Espero que o concurso continue com o seu andamento natural...
Ah, se a reclassificação fosse feita, a nomeação de agora se tornaria "sem efeito"; a confusão estaria armada.
A Juíza do Sergipe, (Telma Maria Santos Machado) continua deferindo os pedidos de alteração da questão sobre "Pedro".
ResponderExcluirDecisão do dia 19/12:
0805795-27.2016.4.05.8500 - PROCEDIMENTO COMUM - 1ª VARA FEDERAL- SE
"Em adendo, ressalto que banca examinadora não tem imunidade para subverter o direito posto, sobretudo diante do princípio da legalidade, norteador da Administração Pública.
Aqui não se trata de interpretação dúbia, mas sim de erro evidente, considerando-se as premissas dadas no enunciado da questão."
Ante o exposto DEFIRO parcialmente a liminar requerida para determinar aos requeridos que mantenham o gabarito preliminar da questão 57 (caderno Alga), correspondente à questão 58 (caderno cubo) consolidando-o como CORRETA, e, por conseguinte, que recorrija a prova do autor, atribuindo-lhe a nota correspondente, em caso de acerto da resposta, com posterior readequação da ordem classificatória do certame, ser for o caso.
Fixo o prazo de 10 (dez) dias para tanto, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo das demais cominações legais cabíveis."
ISSO DEMOSTRA QUE A SENTENÇA DELA, SOBRE A ACP, TENDE A NÃO SER DIFERENTE DA LIMINAR QUE ATENDEU A DPU.
Se essa juíza, sobre a mesma questão da ACP, decidisse de forma diferente nesse processo, estaria se contradizendo.
ResponderExcluirProcure saber também, dos processos (Maioria) que foram indeferidos, sobre o mesmo tema.
E tem mais,dois Tribunais, até onde pesquisei, já se posicionaram sobre o tema, derrubando liminares concedidas na 1* instância: TRF4 e TRF5.
Agora, com candidatos já tomando posse no cargo de Técnico, vamos ver o que pensa, e como se posicionaram os Desembargadores que receberão os recursos.
Posicionarão*
ExcluirUm exemplo de decisão sensata:
ResponderExcluirPROCESSO Nº: 0807574-62.2016.4.05.8000 - PROCEDIMENTO COMUM - 3ª VARA FEDERAL - AL
11. Não significa, com isso, que as normas jurídico-positivas em vigor estabeleçam proibição absoluta para que os órgãos do Poder Judiciário intervenham nos critérios de correção adotados por banca examinadora de concursos públicos e processos seletivos, mas sim que essa intervenção somente é juridicamente adequada para retificar ilegalidades do edital ou o descumprimento de regras legais em vigor, circunstância não verificada, ao menos por ora, no caso em testilha.
12. Ao menos em sede de cognição sumária, não se vislumbra a existência de ilegalidade do ato que retificou o edital, notadamente porque prevista referida ocorrência pelo Edital o qual autoriza a apresentação de recurso com objetivo de impugnar o gabarito atribuído às questões. Desta forma, analisando os argumentos do demandante, observo que este apresentou entendimento contrário ao da Banca Examinadora, com argumento jurídico diferente ao objetivado para resolução da questão, o que não pode ser revisto pelo Judiciário.
13. Constatando que a forma utilizada pela Banca é possível, isto é, não escapa aos limites dentro dos quais a Administração pode agir, porquanto não há patente descumprimento do edital, nem arbitrariedades na interpretação dos quesitos da prova, dever-se-á recusar a pleiteada invasão judicial.
14. Ressalte-se, por oportuno, que o novo CPC exige que o juiz previamente ouça as partes, máxime do princípio da cooperação, ressalvadas situações excepcionais em que admitida a concessão de tutela de urgência sem prévia oitiva da parte contrária. Resta claro, pois, que os requisitos que autorizam a concessão da tutela devem restar claramente demonstrados, sem os quais não poderá haver o deferimento de tutela em caráter liminar, impondo-se, então, o necessário contraditório e a ampla defesa da parte diversa.
15. Reputo, pois, não demonstrada a probabilidade do direito e, tratando-se de requisitos cumulativos, cabível o indeferimento da tutela pleiteada.
16. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida.
Professor. Saberia informar se haverá um novo concurso para o INSS? Há boatos que pode acontecer esse concurso para locais onde o certame de 2015/2016 não contemplou, e há boatos também para analista mas para outras especialidades, sem ser de formação do serviço social. Será que é verdade?
ResponderExcluirPROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2016
ResponderExcluirAltera o art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre concursos públicos para preenchimento de cargos e empregos públicos.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O art. 37 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 37. ........................................................................
.......................................................................................
III – o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período e as condições de sua realização serão fixadas em edital, que será publicado no órgão de imprensa oficial respectivo e em sítio eletrônico oficial na Internet do órgão ou entidade realizadora do certame, ficando a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obrigada a preencher o total do número de vagas fixadas em edital, dentro do prazo de validade.
..........................................................................................
§ 13. Para os fins do que dispõe o inciso III deste artigo:
I – é vedada a realização de concurso público exclusivamente para formação de cadastro de reserva;
II – o número de cargos ou empregos públicos a serem preenchidos por meio do concurso público deve ser igual ao quantitativo dos respectivos cargos ou empregos públicos vagos no órgão ou entidade;
III – o número de vagas para formação de cadastro de reserva não pode exceder a vinte por cento dos cargos ou empregos públicos a serem preenchidos por meio do concurso público, individualmente considerados; SF/16473.50289-31
fo2016-01064
2
IV – caso ocorram, dentro do prazo de validade de concurso público anterior, incluída a sua possível prorrogação, novas vacâncias nos mesmos cargos ou empregos públicos objeto daquele certame, é vedada a abertura de novo concurso público, devendo ser aproveitados os candidatos aprovados no concurso imediatamente anterior. (NR)”
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Quando será nomeado os proximos? Previsão ?
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