1) AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5029390-91.2019.4.02.5101/RJ

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL do Rio de Janeiro propõe Ação Civil Pública em face do INSS, objetivando seja este condenado a fornecer um atendimento eficiente, procedendo à análise e decisão dos pedidos de concessão de benefício previdenciário e/ou assistencial, em um prazo de até 45 dias da data do efetivo protocolo.

No dia 09/03/2020, foi proferido o seguinte despacho: retornem os autos à suspensão até decisão definitiva do agravo de instrumento 5008895-03.2019.4.02.0000. (evento 107, 16/04/2020).

Ou seja, esta ação está parada, aguardando que o TRF2 julgue o agravo de instrumento nº 5008895-03.2019.4.02.0000.

Em consulta ao site do TRF2, verifiquei que a última movimentação do agravo de instrumento nº 5008895-03.2019.4.02.0000 foi a seguinte: 05/12/2019: Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB19. (evento 41, de 07/12/2019)

2) AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1021150-73.2019.4.01.3400/DF

O Ministério Público Federal do Distrito Federal visa, com esta ação, obter comando jurisdicional a fim de compelir a União e o INSS a promoverem, na medida das suas competências, o recrutamento suficiente de agentes públicos para dar vazão às demandas de requerimentos administrativos em curso no Órgão Previdenciário, permitindo a análise e, por consequência, a concessão ou o indeferimento do requerido no prazo legal.

No dia 02/10/2019 foi publicada uma ata de uma audiência de mediação que pode ser lida aqui.

As últimas movimentações desse processo foram a seguintes:
20/06/2020 17:11:44 - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/06/2020 23:59:59.
12/06/2020 17:31:25 - Juntada de contestação
09/06/2020 15:37:34 - Juntada de petição intercorrente 
03/06/2020 23:16:38 - Juntada de petição intercorrente 

3) AÇÃO CIVIL PÚBLICA 5021377-06.2019.4.02.5101/RJ

Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em face do INSS objetivando que seja fornecido atendimento eficiente, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, para o agendamento de requerimento de benefícios previdenciários e assistenciais, por via telefônica, presencial e via virtual (MEU INSS), tendo, inclusive, o suporte de profissionais capacitados em número suficiente para prestar atendimento aos segurados.

No dia 11 de fevereiro de 2020, ao julgar o AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002610-91.2019.4.02.0000/RJ, o TRF2 proferiu a seguinte decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar que o INSS, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais): a) disponibilize pessoal capacitado para efetuar o atendimento físico de todos os segurados que não consigam ou não saibam utilizar o sistema informatizado "Meu INSS", em todas as agências do INSS; e b) adote as providências necessárias para a conclusão, desde que cumpridas as exigências atribuídas ao segurado, da análise do requerimento de concessão do benefício dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a teor do disposto no §5º, do art.41-A, da Lei nº 8.213/91 e no art.1º, parágrafo único, da Resolução nº 695, de 8 de agosto de 2019. Oficie-se ao relator do agravo de instrumento nº 5008895-03.2019.4.02.0000 para ciência do julgamento do presente recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
No dia 16 de junho de 2020, o TRF2 decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos pelo INSS.

O processo encontra-se com o Juiz da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, aguardando a sentença (evento 85, de 06/07/2020).

Tenho acompanhado o trâmite dessas ações judiciais. Qualquer novidade, postarei aqui neste site.