De acordo com o § 14 do art. 195 da Constituição Federal, o segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.

De acordo com o art. 29 da Emenda Constitucional nº 103/2019, até que entre em vigor lei que disponha sobre o § 14 do art. 195 da Constituição Federal, o segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá:
I - complementar a sua contribuição, de forma a alcançar o limite mínimo exigido;
II - utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra; ou
III - agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em contribuições mínimas mensais.
Parágrafo único. Os ajustes de complementação ou agrupamento de contribuições previstos nos incisos I, II e III do caput somente poderão ser feitos ao longo do mesmo ano civil.
Exemplo: No mês de março de 2020, Pedro, segurado contribuinte individual, prestou serviço a uma empresa e recebeu uma remuneração de R$ 1.500,00. No mês de abril de 2020, o segurado prestou serviço a outra empresa e recebeu uma remuneração de R$ 900,00. Veja que a remuneração do mês de abril de 2020 está abaixo do limite mínimo do salário de contribuição. Neste caso, em relação ao mês de abril de 2020, o segurado terá três opções: (i) complementar sua contribuição mensal, diretamente, mediante a aplicação da alíquota 20% sobre o valor que faltar para atingir o salário mínimo (20% x R$ 145,00 = R$ 29,00; (ii) utilizar parte do valor da contribuição da competência março de 2020 que excedeu o limite mínimo de contribuição para complementar a contribuição de abril de 2020; o (iii) agrupar a contribuição da competência abril de 2020 com outra contribuição de outro competência que também tenha valor abaixo do limite mínimo, para que a soma das duas atinja uma base cálculo maior ou igual a um salário mínimo.