O Presidente da República editou decreto que altera o Regulamento da Previdência Social, a fim de atualizar o texto com as alterações ocorridas na legislação previdenciária, especialmente, em razão das novas regras trazidas pela Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência).

O decreto proporciona, em suma, atualização e adequação do Regulamento da Previdência Social ao arcabouço legal vigente, assegurando clareza e segurança jurídica no que se refere à legislação previdenciária atual.

O Decreto ainda não foi publicado no DOU.