Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (01/07/2020) o Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, que altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.

O principal objetivo desse Decreto é atualizar o texto do Regulamento da Previdência Social com as alterações ocorridas na legislação previdenciária, especialmente, em razão das novas regras trazidas pela Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência).

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