Os artigos 51 a 54 do Regulamento da Previdência Social, na redação dada pelo Decreto 10.410, de 30 de junho de 2020, tratam da aposentadoria programada nos seguintes termos:


Subseção II
Da aposentadoria programada
Art. 51.  A aposentadoria programada, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:      (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
I - sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; e       (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - quinze anos de tempo de contribuição, se mulher, e vinte anos de tempo de contribuição, se homem.       (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º  Para fins de apuração do tempo de contribuição a que se refere o inciso II do caput, é vedada a inclusão de tempo fictício.      (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 2º  O período pelo qual os segurados contribuinte individual e facultativo tiverem contribuído na forma prevista no art. 199-A será considerado como tempo de contribuição, observada a restrição estabelecida em seu § 2º.      (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
          §3º   (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
          § 4o     (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

        Art. 52.  A aposentadoria programada será devida:     (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
        I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico:
        a) a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até noventa dias depois dela; ou
        b) a partir da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo da alínea "a"; e
        II - para os demais segurados, a partir da data da entrada do requerimento.
        Art. 53.  O valor da aposentadoria programada corresponderá a sessenta por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, para os homens, ou de quinze anos de contribuição, para as mulheres.        (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

Subseção II-A
Da aposentadoria programada do professor

        Art. 54.  Para o professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, desde que cumprido o período de carência exigido, será concedida a aposentadoria de que trata esta Subseção quando cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:       (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

I - cinquenta e sete anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade, se homem; e     (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - vinte e cinco anos de contribuição, para ambos os sexos, em efetivo exercício na função a que se refere o caput.     (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º  O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma prevista no art. 53.     (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º  Para fins de concessão da aposentadoria de que trata este artigo, considera-se função de magistério aquela exercida por professor em estabelecimento de ensino de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as funções de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógicos.     (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 3º  A comprovação da condição de professor será feita por meio da apresentação:      (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
I - do diploma registrado nos órgãos competentes federais e estaduais ou de documento que comprove a habilitação para o exercício do magistério, na forma prevista em lei específica; e   (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - dos registros em carteira profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social complementados, quando for o caso, por declaração do estabelecimento de ensino no qual tenha sido exercida a atividade, sempre que essa informação for necessária para caracterização do efetivo exercício da função de magistério, nos termos do disposto no caput.     (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 4º  É vedada a conversão de tempo de serviço de magistério, exercido em qualquer época, em tempo de serviço comum.      (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 5º  A aposentadoria de que trata este artigo será devida na forma prevista no art. 52.