O Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, alterou a redação do inciso VI do 9º do art. 214 do Regulamento da Previdência Social e passou a adotar o entendimento, que já vinha sendo defendido pela jurisprudência, de que a parcela recebida a título de vale-transporte, ainda que paga em dinheiro, não integra o salário de contribuição.

Antes do Decreto 10.410/2020, o entendimento adotado pelo Regulamento da Previdência Social era que o vale-transporte pago em dinheiro integrava o salário de contribuição.