O PARECER SEI Nº 13053/2020/ME, proferido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), teve como escopo dar uma nova interpretação à norma contida nos incisos IV e V do art. 8º da LC nº 173, de 2020, in verbis:

LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
[...]
IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares;
V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV;

Inicialmente, por meio do Parecer SEI nº 10970/2020/ME, a PGFN havia entendido que:

Seguindo a linha de interpretação restritiva, que, inclusive, já restou definida no Parecer nº 44/2018/CPN/PGACA/PGFN-MF quanto ao art. 8º, IV, da LC nº 159, de 2017, os cargos efetivos e vitalícios que podem ser providos durante o período compreendido entre 28 de maio de 2020, data da entrada em vigor da LC nº 173, de 2020, e 31 de dezembro de 2021, termo final da vigência do regime restritivo de que trata o art. 8º também da LC nº 173, de 2020, conforme previsto em seu caput, são aqueles cuja vacância tenha se dado nesse mesmo período.

No entanto, atendendo a um pedido do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), a PGFN fez uma revisão do entendimento firmado no Parecer SEI nº 10970/2020/ME.

O novo entendimento da PGFN foi dado por meio do PARECER SEI Nº 13053/2020/ME, que pode ser resumido pelo seguinte trecho de sua ementa:

Ao elencar “as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios” como uma das exceções à regra de vedação de admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, a redação do inciso IV do art. 8º da LC nº 173, de 2020, não delimitou, de modo expresso, o momento no qual essas vacâncias devem ocorrer para que possam ser preenchidas durante o período restritivo de que trata o caput também do art. 8º da LC nº 173, de 2020.
Por essa razão, entende-se que o mais adequado é adotar uma interpretação estritamente literal do dispositivo em questão, de modo a considerar que toda e qualquer vacância de cargo efetivo ou vitalício, independente de quando tenha ocorrido, poderá ser preenchida durante a vigência do regime restritivo de que trata o caput do art. 8º da LC nº 173, de 2020.

RESUMINDO: De acordo com o entediamento anterior (Parecer SEI nº 10970/2020/ME), a realização de concurso só poderia ocorrer para repor vacâncias ocorridas entre 28/05/2020 e 31/12/2021. De acordo com o novo entendimento (PARECER SEI Nº 13053/2020/ME), a realização de concurso poderá ocorrer para repor vacâncias, independente de quando tais vacâncias tenham ocorrido.

Com a mudança no entendimento, surge a possibilidade de autorização de concursos públicos para órgãos com alto número de cargos vagos.

No caso específico do INSS, apesar de existir mais de 22 mil cargos vagos, não acredito na realização do concurso em 2021. Para realizar concurso em 2021, o INSS deveria ter pedido autorização ao Ministério da Economia até 31 de maio de 2020 (Decreto nº 9.739/2019, art. 4º), e o INSS não fez tal pedido. Eu acredito na realização de concurso do INSS em 2022, mas para isso, o INSS deve pedir autorização ao ministério da Economia até 31 de maio de 2021.

Clique aqui para acessar o inteiro teor do PARECER SEI Nº 13053/2020/ME.

Fiquem todos com Deus! Que Ele continue nos abençoando!
Hugo Goes