De acordo com o art. 45 da Lei 8.213/91, o valor da aposentadoria por incapacidade permanente do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

De acordo com a Lei 8.213/1991, esse valor adicional de 25% é pago exclusivamente aos aposentados por incapacidade permanente que necessitem de assistência permanente de terceiros.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se esse acréscimo de 25% será extensivo a todas a espécies de aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A discussão é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1221446, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual (Tema 1095).