CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 64. ..........................

§ 1º O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

§ 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até 45 dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

§ 3º A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de dez dias, observado quanto ao mais o disposto no parágrafo anterior.

§ 4º Os prazos do § 2º não correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de código.


MEU COMENTÁRIO

No acordo que o INSS e o Ministério do Trabalho e Previdência fizeram com as entidades sindicais, na cláusula terceira, há o compromisso de solicitar urgência na tramitação do projeto de lei que estabelece o requisito de nível superior para ingresso no cargo de Técnico do Seguro Social.

Até o dia 22/06/2022, o Presidente da República não havia encaminhado ao Congresso Nacional nenhum projeto de lei nesse sentido.

Qualquer novidade, eu informo aqui.