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O que são benefícios de legislação especial?

São benefícios criados, mediante lei, para atender a demandas sociais ou individuais de projeção social geradas por fatos extraordinários de repercussão nacional.
 
Veja alguns exemplos de benefícios de legislação especial:
 
I - pensão especial devida às vítimas da Síndrome da Talidomida (Lei 7.070/82);
II - pensão especial mensal aos dependentes das vítimas fatais de hemodiálise (acidentes ocorridos em Caruaru/PE), na forma da Lei nº 9.422/96.
III - Pensão especial concedida pela Lei 11.520/2007 aos portadores de hanseníase.
IV - Pensão do Acidente nuclear com o césio 137 em Goiânia/GO.
V - auxílio especial mensal concedido aos jogadores, titulares ou reservas das seleções brasileiras campeãs das copas mundiais masculinas da FIFA nos anos de 1958, 1962 e 1970 (Lei nº 12.663/2012, art. 37).
 
Recentemente, foi publicada uma Lei criando um benefício de legislação especial. Confira:
 
LEI Nº 13.087, DE 12 DE JANEIRO DE 2015.
Concede pensão especial à atleta Lais da Silva Souza.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º É concedida pensão especial, mensal e vitalícia, em valor atual equivalente ao limite máximo do salário de benefício do Regime Geral de Previdência Social, à atleta olímpica Lais da Silva Souza, vítima de acidente ocorrido em 27 de janeiro de 2014, na cidade norte-americana de Salt Lake City.
§ 1º A pensão de que trata o caput deste artigo é personalíssima e não se transmite aos herdeiros da beneficiária.
§ 2º O valor mensal da pensão será atualizado pelos mesmos índices e critérios estabelecidos para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 2º A despesa decorrente desta Lei correrá à conta do programa orçamentário Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Brasília, 12 de janeiro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

9 comentários:

  1. Lendo a postagem lebrei que todas essas pensões citadas (com natureza indenizatória) são os únicos beneficios da Seguridade Social que podem ser acumulados com o BPC/Loas (caso o beneficiário se enquadre nas condições legais para o recebimento). Além dessas pensões, o beneficiário também pode acumular o BPC/LOAS com auxílio médico.

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  2. Professor faca uma previsao subjetiva do edital. Valeu

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  3. - Benefícios especiais para ex - jogadores da seleção da CBF é para acabar com o meu bom humor... Metade da conta que estamos pagando agora em 2015 se dá por conta deste esporte de m...@

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    1. Possivelmente, o futebol brasileiro é o maior sonegador de tributos do mundo. Infelizmente, somos doutrinados a aderi-ló pelos nossos ancestrais e a mídia como um todo e acabamos pagando a conta da sonegação.
      Sou #NFL #NBA# MLB #NHL

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  4. Nada em em desfavor da atleta. Não obstante, uma humilde professora de educação infantil, que dedicou sua vida aos brasileirinhos, jamais receberá o teto da previdência.
    Infelizmente!
    Se Deus quiser, seremos punidos por isto. Nem que seja por nossa omissão.

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  5. entao a lais de souza recebe o teto máximo?ou seja,quase 35 mil por mes?

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    1. Nao. Assim como ha um valor maximo para o salario de contribuicao, o salario de beficio segue a regra: nao deve ter valor superior ao salario de contribuicao. O teto deste é R$ 4.663,75.

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