Legislação

Previdenciária atualizada

Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020

Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019 (Reforma da Previdência).

Constituição Federal

Lei nº 8.212, de 1991

Lei nº 8.213, de 1991

Decreto nº 3.048, de 1999 (RPS)

Lei nº 8.742, de 1993 (LOAS)

Decreto nº 6.214, de 2007 (BPC/LOAS)

Lei Complementar nº 109, de 2001 (Previdência Complementar)

Lei Complementar nº 108, de 2001 (regulamenta o § 4º do art. 202 da CF)

Lei Complementar nº 142, de 2013 (aposentadoria da pessoa com deficiência)

Lei Complementar nº 152, de 2015 (aposentadoria compulsória no RPPS)

Lei Complementar nº 51, de 1985 (aposentadoria do servidor público policial)

Lei Complementar nº 150, de 2015 (trabalho doméstico)

Lei nº 10.666, de 2003

Lei nº 9.876, de 1999

Lei nº 10.887, de 2004 (regulamenta a EC nº 41)

Lei nº 9.717, de 1998 (normas gerais sobre RPPS)

Lei nº 13.846, de 2019 (conversão da MP 871)

Lei nº 9.796, de 1999 (compensação financeira entre RGPS e RPPS)

Lei nº 12.618, de 2012 (Funpresp)

IN RFB nº 971, de 2009

IN INSS nº 77, de 2015

Decreto Legislativo nº 4.682, de 1923 (Lei Eloy Chaves)

Decreto-Lei nº 72, de 1966 (criou o INPS)

Decreto nº 9.739, de 2019 (normas sobre concursos públicos)

Outras normas jurídicas:

Emendas Constitucionais

Leis Complementares

Leis Ordinárias

Códigos

Medidas Provisórias

Decretos

Leis Delegadas

Súmulas Vinculantes