Lei Complementar nº 109, de 2001 (Previdência Complementar)
Lei Complementar nº 108, de 2001 (regulamenta o § 4º do art. 202 da CF)
Lei Complementar nº 142, de 2013 (aposentadoria da pessoa com deficiência)
Lei Complementar nº 152, de 2015 (aposentadoria compulsória no RPPS)
Lei Complementar nº 51, de 1985 (aposentadoria do servidor público policial)
Lei Complementar nº 150, de 2015 (trabalho doméstico)
Lei nº 10.887, de 2004 (regulamenta a EC nº 41)
Lei nº 9.717, de 1998 (normas gerais sobre RPPS)
Lei nº 9.796, de 1999 (compensação financeira entre RGPS e RPPS)
Lei nº 12.618, de 2012 (Funpresp)
Decreto Legislativo nº 4.682, de 1923 (Lei Eloy Chaves)
Decreto-Lei nº 72, de 1966 (criou o INPS)
Decreto nº 9.739, de 2019 (normas sobre concursos públicos)
IN ME Nº 2/2019 (critérios para autorização de concursos públicos)