Lei Complementar nº 109, de 2001 (Previdência Complementar)
Lei Complementar nº 108, de 2001 (regulamenta o § 4º do art. 202 da CF)
Lei Complementar nº 142, de 2013 (aposentadoria pessoa com deficiência)
Lei Complementar nº 152, de 2015 (aposentadoria compulsória no RPPS)
Lei Complementar nº 150, de 2015 (trabalho doméstico)
Lei Complementar nº 187, de 2021 (regula o § 7º do art. 195 da CF)
Lei nº 10.887, de 2004 (regulamenta a EC nº 41)
Lei nº 9.717, de 1998 (normas gerais sobre RPPS)
Lei nº 9.796, de 1999 (compensação financeira entre RGPS e RPPS)
Lei nº 12.618, de 2012 (Funpresp)
Lei nº 10.779, de 2003 (Seguro-desemprego do pescador artesanal)
Portaria MTP nº 1.467, de 2022 (funcionamento de RPPS)
Decreto Legislativo nº 4.682, de 1923 (Lei Eloy Chaves)
Decreto-Lei nº 72, de 1966 (criou o INPS)
Lei 14.965, de 2024 (Lei Geral dos Concursos Públicos)
Decreto nº 9.739, de 2019 (normas sobre concursos públicos)
IN ME Nº 2/2019 (critérios para autorização de concursos públicos)