Legislação Previdenciária atualizada


Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019 (Reforma da Previdência).
Lei Complementar nº 109, de 2001 (Previdência Complementar)
Lei Complementar nº 108, de 2001 (regulamenta o § 4º do art. 202 da CF)
Lei Complementar nº 142, de 2013 (aposentadoria da pessoa com deficiência)
Lei Complementar nº 152, de 2015 (aposentadoria compulsória no RPPS)
Lei Complementar nº 51, de 1985 (aposentadoria do servidor público policial)
Lei Complementar nº 150, de 2015 (trabalho doméstico)
Lei nº 10.887, de 2004 (regulamenta a EC nº 41)
Lei nº 9.717, de 1998 (normas gerais sobre RPPS)
Lei nº 13.846, de 2019 (conversão da MP 871)
Lei nº 9.796, de 1999 (compensação financeira entre RGPS e RPPS)
Decreto nº 9.739, de 2019 (normas sobre concursos públicos)

Outras normas jurídicas: