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Quarto recurso em face do gabarito preliminar da prova de Técnico do Seguro Social

79. Para efeito de custeio dos benefícios da aposentadoria especial e dos concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, as alíquotas aplicadas incidem exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito a condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física.

GABARITO PRELIMINAR: C

A contribuição social previdenciária abordada pela questão em tela está prevista no art. 22, II, da Lei nº 8.212/91, in verbis:
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:
[...]
II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos:
a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;
b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio;
c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.
[...]
Vale logo frisar que o benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 é a aposentadoria especial.

É fácil perceber que a base de cálculo da referida contribuição é o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos. Assim, o enunciado da questão erra ao afirmar que tal contribuição incide EXCLUSIVAMENTE sobre a remuneração do segurado sujeito a condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física. Não! Não é assim!

A contribuição em discussão incide sobre a remuneração de TODOS os empregados e trabalhadores avulsos que prestarem serviço à empresa, e não somente dos que estiverem  sujeito a condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física.

A douta Banca Examinadora fez uma confusão entre a contribuição em tela e o ADICIONAL a esta contribuição. Conforme o art. 57, § 6º, da Lei 8.213/91, as alíquotas dessa contribuição serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. De acordo com art. 57, § 7º, da Lei 8.213/91, o referido ACRÉSCIMO incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Mas não podemos deixar de fazer a distinção entre a CONTRIBUIÇÃO e seu ACRÉSCIMO (ou adicional). O enunciado da questão refere-se à CONTRIBUIÇÃO, e não ao ACRÉSCIMO. A contribuição incide sobre a remuneração de TODOS os empregado e trabalhadores avulsos que prestarem serviço à empresa. 

Diante do exposto, rogo pela mudança de gabarito de CERTO para ERRADO.

Clique aqui para apresentar seu recurso!

80 comentários:

  1. Sinceramente, acredito que essa seja uma das mais esdrúxulas...terem considerado certa essa questão..

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  2. Boa noite. Professor, a questão 118 do caderno cubo: A dona de casa e o estudante podem filiar-se facultativamente ao RGPS mediante contribuição, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que os enquadre como segurados obrigatórios da previdência social. Ora, para a dona de casa, também há a necessidade de estar cadastrada no CadÚnico e renda mensal inferior a 2 salários mínimos, não é isso?! Corrijam-me se estiver errada, por gentileza.

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    1. A que tem necessidade de comprovar estar cadastrada no cadunico é a que terá desconto na contribuição, esta ao invez de pagar 20% do sc, vai pagar 5% do salário mínimo e não terá direito à ap por tempo de contribuição.

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    2. A que tem necessidade de comprovar estar cadastrada no cadunico é a que terá desconto na contribuição, esta ao invez de pagar 20% do sc, vai pagar 5% do salário mínimo e não terá direito à ap por tempo de contribuição.

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    3. Essa eu tbm errei. Mas foi por generalizar o estudante e vc fez o msm com a dona de casa. Tanto o decreto como a questão diz que pode ser segurado facultativo tanto o estudante como a dona de casa, porém a questão não afirma que é qualquer estudante ou dona de casa, por isso errei.

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    4. Exatamente, Unknown. Mas, a banca deveria ter especificado. A mais, não basta não receber remuneração. A dona de casa não pode, em hipótese nenhuma, receber aposentadoria (seja qual for o regime). Acredito que a banca foi quem generalizou, quando deveria ter especificado.

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    5. Se nao especifica a idade do estudante esta errada nao?? Um.estudante de 12 anos nao poderia...se a questao.nao especifica esta errada ...por favor Hugo Goes, esclareca !!

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    6. Se nao especifica a idade do estudante esta errada nao?? Um.estudante de 12 anos nao poderia...se a questao.nao especifica esta errada ...por favor Hugo Goes, esclareca !!

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  3. Este comentário foi removido pelo autor.

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    1. Tem as justificativas do recurso da questão 32 e da questão 12 da prova CUBO?

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    2. A que fala da concessão no serviço público foi brincadeira também. Perdi 4 pontos preciosos com o gabarito da banca, que podem fazer a diferença. Só pra constar, a da eficiência foi a mais escrota de todas as outras, sinceramente. kkk. Cai de 93 pts líquidos para 89

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    3. Fiquei igual a vc Gabriel, de 93 para 89!!! Mas conto com pelo menos 4 mudanças de gabarito/anulação! Vamos subir! ;)

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    4. Este comentário foi removido pelo autor.

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    5. Cespe vai decidir o concurso no tapetao. Uma vergonha o que aconteceu.

      Sem recurso: (5) Matérias. Caderno Cubo.

      1. Ética
      2. Regime jurídico único.
      3. Redação oficial.
      4. Informática
      5. RLM

      Passíveis de recursos. Caderno Cubo.

      1. Dir. Adm = Publicidade x Eficiencia. Piada! Nao é eficiencia. Mudar o gabarito.

      2. Constitucional = Questao 32. Acertei a questao, porém, é sim passível de anulacao.

      3. Portugues = Questao 12 (Acertei) Mas vi professores dando como errada a questao. Nao foram poucos.

      4. Dir. Previdenciário = No mínimo 6 questoes.

      (a) Receita federal = Acertei a questao. Mas é discutível.
      (b) 1966 x 1967. Precisa inverter o gabarito.
      (c) Direta x indireta = Acertei a questao, mas é discutível.
      (d) Lei complementar = DF X Estado.
      (e) Questão 79. O Professor Hugo Goes e outros professores haviam dito que estava errado e consideraram como certa.
      (f) Questao 88 = Apesar dos professores falarem que a questao está errada, vi outras pessoas considerando-a como correta, pois existe a excecao.

      O concurso será decidido no tapetao. Vergonhoso!!!

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    6. Decepcionada demais com essa banca...

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    7. Essa questão de Direito Administrativo está, contudo, correta. A garantia constitucional de acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo está diretamente ligada ao princípio da publicidade sim, isto é claro, porém esse direito também está indiretamente ligado ao princípio da eficiência, como no caso de uma pessoa que é parte interessada num processo administrativo ter esse direito de informação para cobrar da administração a celeridade e a razoável duração do processo consagrado na CF.

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    8. QUESTÃO 50 Se A, B e C forem conjuntos quaisquer tais que A, B ⊂ C, então
      (C \ A) ∩ (A U B) = C ∩ B
      .
      GABARITO PRELIMINAR DA BANCA:
      ERRADO
      PROPOSTA:
      ANULAÇÃO DA QUESTÃO
      FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO
      O item não informa como se comportam os
      conjuntos A e B, ou seja, se são disjuntos ou não, desta
      forma caberia uma outra interpretação, pois se os conjuntos A e B forem disjuntos teremos a assertiva como VERDADEIRA, isto é ( C \ A) ∩ (A U B) = C ∩ B.
      Considerando os conjuntos A e B entrelaçados podemos ter a seguinte diferença:
      ( C \ A) ∩ (A U B) ‡ C ∩ B , sendo o item ser ERRADO.
      Desta forma, solicito a ANULAÇÃO do item.

      RECURSO DO RENOMADO GRANCURSOSONLINE!!!

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    9. Antônio!
      Uma dúvida, se anularem todos ganham até quem deixou em branco, positivo?

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    10. Antônio!
      Uma dúvida, se anularem todos ganham até quem deixou em branco, positivo?

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  4. Boa Mestre! Eles terão de mudar esse gabarito.

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  5. Boa professor Hugo Goes, mestre.

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  6. vai fazer recurso para 114 da prova alga?

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  7. Boa noite professor Hugo, solicito efetuar modelo de recurso para a questão 56 da Prova CUBO, uma vez que o Sr. mostrou que poderia tentar anulá-la em razão de tratar de assunto que não estava no programa do Edital de Previdenciário.

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    1. Exatamente! Não consta no programa do edital.

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    2. a questão 56 - prova CUBO. Estava no edital do analista, não de tecnico. o Artigo 22 da CF na prova de tecnico não foi cobrado.

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    3. Este comentário foi removido pelo autor.

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    4. Ana Paula Moraes - vamos elaborar um recurso pra essa questão!Como faço pra falar com vc?
      Meu email - lucas.xz700@gmail.com

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  8. Como se faz pra mandar recursos? Esse é o modelo, mas tem que mudar as palavras pra não ficar tudo igual O Cespe assim desconsidera. Tenho dúvidas, por favor.

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    1. Primeiro vc avre o edital, depois vai ler a parte de recursos, depois que vc ler vc saberá o procedimento.

      A banca te deu uma questão se vc acha que esta questão diverge da legislação cobrada no edital vc fundamenta o seu recurso. Aponte onde estão os erros. Quanto aos recursos serem iguais a resposta é o seguinte: FODASSE,contra fatos não há argumentos.

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    2. OLHA O EDITAL.
      AMANHÃ AS 9HORAS ESTARA DISPONIVEL UM LINK NO SITE DA CESPE PARA RECURSO.

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    3. Será(ão) preliminarmente indeferido(s) o(s) recurso(s) que se enquadrar(em) em qualquer uma das situações descritas a seguir:
      identificação do candidato no campo "Argumentação";
      argumentações e(ou) redações idênticas ou semelhantes;
      recursos inconsistentes, que não atendam às exigências do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso e(ou) fora de qualquer uma das especificações estabelecidas nos editais do certame.
      recursos que contenham palavras ou frases ofensivas ou mesmo que desacatem ou ofendam as bancas ou a instituição.

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  9. No meu entendimento a questão também seria considerada errada porque não é só exclusivamente sobre a remuneração, pois do segurado especial incide sobre a receita bruta da comercialização da produção rural.

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    1. Exatanente. Da da empresa rural tambem !

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  10. Professor,

    A questão 97 do caderno CUBO

    Um dos critérios para o idoso habilitar-se à concessão do BPC é não possuir outro benefício da seguridade social, excetuados o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória

    O bolsa família é um beneficio de transferência de renda da assistência social, logo é da seguridade social. O senhor vai formular algum recurso a respeito desta questão?

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  11. Professor, por favor, faça um modelo de pedido de anulação da questão 56 (prova BETA) que diz:"Lei complementar editada pela União poderá autorizar os estados e o DF a legislar sobre questões específicas relacionadas à seguridade social". Já que este assunto não consta no edital, estando, no entanto, previsto nos artigos 21 e 32 da CF. Muito Obrigado!

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    1. Vamos elaborar um recurso pra essa questão!Como faço pra falar com vc?
      Meu email - lucas.xz700@gmail.com

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  12. Oi pessoal! Alguém poderia me indicar qual site entro com o recurso? Obrigada!

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  13. Obrigada Professor, Deus o abençoe!!

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  14. Oi pessoal! Alguém poderia me indicar qual site entro com o recurso? Obrigada!

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  15. Este comentário foi removido pelo autor.

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  16. Boa noite Professor,eu tambem gostaria da questao 56 do caderno cubo.Obrigada

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  17. Prof..Lei complementar editada pela União poderá autorizar os
    estados e o DF a legislar sobre questões específicas
    relacionadas à seguridade social.....extrapolou edital não?

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  18. A questão 61 do caderno beta está errada no artigo 12 da lei 8212 fale em brasileiro civil contratado

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  19. Boa noite, alguém poderia me explicar se as questões erradas são contadas em dobro?igual eu aceitei 87 e errei 33,perco 66 na nota?

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    1. Se você acertou 87 e errou 33, sua pontuação é 54 pontos.

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    2. Se você acertou 87 e errou 33, sua pontuação é 54 pontos.

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  20. Professor e a questão 88 que trata de pagamento parcelado também precisa ser anulada

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  21. Professor Hugo, errei essa questão justamente por ter essa mesma linha de interpretação ! Vamos interpor recurso !

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  22. QUESTÃO 79 MARQUEI CERTA POR QUE LEMBREI DISTO: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
    6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) (Vide Lei nº 9.732, de 11.12.98)

    § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput.

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    1. O que vai incidir exclusivamente aí é acréscimo de 12,9 ou 6%. Ou seja, o de 1, 2 e 3% incide em todas remunerações dos empregados e trabalhadores avulsos da empresa e não exclusivamente àqueles que estejam expostos a agente nocivos.
      Se as empresas chegarem a ver e adotar esse entendimento da cespe, a previdência vai quebrar mais ainda.

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    2. O que vai incidir exclusivamente aí é acréscimo de 12,9 ou 6%. Ou seja, o de 1, 2 e 3% incide em todas remunerações dos empregados e trabalhadores avulsos da empresa e não exclusivamente àqueles que estejam expostos a agente nocivos.
      Se as empresas chegarem a ver e adotar esse entendimento da cespe, a previdência vai quebrar mais ainda.

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  23. professor, na questão 103 do caderno alga, que fala sobre o CREAS, diz ¨constitui unidade que presta serviços a indivíduos e famílias que se encontrem em situação de risco pessoal ou social decorrente de violação de direitos¨ ao meu ver essa afirmativa fala apenas do risco, mas o CREAS não é para quem já teve seu direito violado?

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  24. Pessoal, bom dia. Como fazemos para entrar com recurso? Nunca fiz antes, a gente copia essas informações do Hugo? Se baseia e fazemos o nosso?

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  25. QUESTÃO 50 Se A, B e C forem conjuntos quaisquer tais que A, B ⊂ C, então
    (C \ A) ∩ (A U B) = C ∩ B
    .
    GABARITO PRELIMINAR DA BANCA:
    ERRADO
    PROPOSTA:
    ANULAÇÃO DA QUESTÃO
    FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO
    O item não informa como se comportam os
    conjuntos A e B, ou seja, se são disjuntos ou não, desta
    forma caberia uma outra interpretação, pois se os conjuntos A e B forem disjuntos teremos a assertiva como VERDADEIRA, isto é ( C \ A) ∩ (A U B) = C ∩ B.
    Considerando os conjuntos A e B entrelaçados podemos ter a seguinte diferença:
    ( C \ A) ∩ (A U B) ‡ C ∩ B , sendo o item ser ERRADO.
    Desta forma, solicito a ANULAÇÃO do item.

    RECURSO DO RENOMADO GRANCURSOSONLINE!!!

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  26. Professor Hugo Goes, muito obrigada por tudo o que o Senhor vem fazendo. Na hora da prova, só lembrava de sua voz explicando...explicando...

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  27. Professor Hugo Goes muito obrigado

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  28. Essa questão eu pensei sobre outra perspectiva. Em regra, a base de cálculo da contribuição é o salário de contribuição mensal. Para o produtor rural pessoa física, jurídica e agroindustria, a base de cálculo da contribuição é a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, inclusive com relação ao SAT.Meu recurso seria nesse sentido, para afirmar que as aliquotas não incidem apenas sobre remuneração. Estaria certo o raciocínio professor?

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  29. Essa questão eu pensei sobre outra perspectiva. Em regra, a base de cálculo da contribuição é o salário de contribuição mensal. Para o produtor rural pessoa física, jurídica e agroindustria, a base de cálculo da contribuição é a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, inclusive com relação ao SAT.Meu recurso seria nesse sentido, para afirmar que as aliquotas não incidem apenas sobre remuneração. Estaria certo o raciocínio professor?

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  30. A questão está certa mesmo. A empresa só paga SAT e Ad. SAT sobre a remuneração de contribuintes sujeitos a aposentadoria especial. Não há erro nenhum nisso.

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    1. Somente o Ad. Sat que a empresa paga sobre a remuneração dos contribuintes sujeitos a aposentadoria especial, já o SAT ela paga em relação a todos seus empregados e trabalhadores avulsos que prestam serviço na empresa.

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  31. Ótimo, Professor!!! Obrigada!

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  32. Acredito que vai ser decidido pela quantidade de reclamacoes referentes a determinadas questoes. E eles vao tentar O MAXIMO POSSIVEL manter o que puderem. Essa questao muita gente acertou. A credito que, NO MAXIMO, uma anulacao. Mas acho ( apenas opiniao) que o gabarito dessa sera mantido.

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  33. A mais berrante disparada de Previdenciario foi , certamente, a da Direto/Indireto. Gabarito ao contrario daquilo que foi ensinado no livro do Professor! Nao faria sentido! Erro de digitacao? So pode ser...

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  34. Prova de vergonha estudei tanto para essa banca julgar de acordo com que eles acham e não julgam pelo que a lei diz!

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