Jurisprudência do STJ sobre cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria

PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997. CRITÉRIO PARA RECEBIMENTO CONJUNTO. LESÃO INCAPACITANTE E APOSENTADORIA ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA CITADA MP (11.11.1997). DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante - apta a gerar o direito ao auxílio-acidente - e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997.
2. Orientação reafirmada no Recurso Especial 1.296.673/MG, submetido ao rito dos repetitivos (art. 543-C do CPC).
3. Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu, com base na prova dos autos, que a lesão que determinou a redução da capacidade laboral do trabalhador foi constatada somente após a vigência da Lei 9.528/1997, sem prova de origem anterior à legislação mencionada. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.
4. Agravo Regimental não provido.
(STJ, AgRg no AREsp 238467 / SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, DJe 18/12/2012).

Comentários

  1. Siiim, ai isso quer dizer o que, que nao entendi nada

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    1. o aux. acd. no ato da aposentadoria nao é incorporado nao?

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  2. Também não entendi nada...

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  3. eu acho que se o cabra tivesse aposentado e quisesse acumular esse benefício com o A.A. até poderia ser analisado o seu caso se os dois benefícios tivessem sido concedidos antes da publicação da Medida Provisória 1.596-14/1997.

    ai que rolo... olha o concurso de Analista por aí!!! só encrencas desse tipo para analisar ein?

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  4. Auxílio-acidente e aposentadoria podem ser acumulados desde que a lesão incapacitante apta a gerar o direito ao auxílio-acidente e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997. Se, pelo menos, um dos dois for posterior a 11/11/1997, os dois benefícios não podem ser acumulados.

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  5. Agora ficou claro. Obrigada. Era uma confusão na minha cabecinha acerca desse assunto, pois, várias fontes diziam coisas diferentes sobre o mesmo tema.

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  6. Agora me diga uma coisa professor: esta questão do Auxílio-acidente contar como Salário de Contribuição para cálculo de aposentadoria, ainda tá valendo?

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    1. Sim, para os concedidos depois da Medida Provisória 1.596-14/1997.

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    2. E por que professor, o Tribunal de Justiça de São Paulo está analisando a questão do acumulo dos benefícios do auxilio acidente e aposentadoria de acordo com entendimentos mais antigos do STJ, se embasando em jurisprudências que defendem ser possível o acumulo de ambos os benefícios desde que a eclosão da lesão incapacitante seja anterior a alteração da Lei 8.213/91 ocorrida em 11/11/97, respeitando o caráter vitalicio do auxilio acidente, aplicando o princípio "tempus regit actum", mesmo que a aposentadoria seja posterior a alteração da lei 8.213/91, citando inclusive o AGU 44. Será que a questão já está realmente resolvida? E os processos julgados em 1 e 2 instâncias que foram a favor do segurado de acordo com as jurisprudências mais antigas, podem ter suas sentenças mudadas devido o novo entendimento do STJ? Um recurso com Repercussão Geral tratando desta matéria no STF pode adiar o trânsito em julgado do processo?

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  7. me de uma informação se possivel como fico sabendo que foi usado o valor do auxilio acidente na composição da aposentadoria? isto tem que constar na carta de memoria de calculo?

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