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Questões Esaf - Nº 69

69. (Procurador da Fazenda Nacional / 2006) Assinale a opção incorreta.
a) Os direitos sociais a prestações da Seguridade Social estão sob a chamada “reserva do possível”, sendo vedada a criação ou majoração de benefícios sem a correspondente fonte de custeio.
b) Aplicam-se às contribuições da Seguridade Social as limitações constitucionais ao poder de tributar, excetuada a norma do art. 150, III, b, da Constituição Federal de 1988, por expressa previsão da anterioridade nonagesimal no art. 195, § 6º, da mesma Constituição.
c) A instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da Seguridade Social, que não aquelas previstas no art. 195, I a IV, da Constituição Federal de 1988, deverá obedecer ao disposto no art. 154, I, do texto constitucional, devendo ocorrer por meio de lei complementar.
d) As contribuições sociais previstas no inciso I, do art. 195, da Constituição Federal de 1988, não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra, porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.
e) É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os incisos I, “a” e II, do art. 195, da Constituição Federal de 1988, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar.

Evangelho do Dia 30 de setembro de 2014 (Lc 9,51-56)


Quando ia se completando o tempo para ser elevado ao céu, Jesus tomou a firme decisão de partir para Jerusalém. Enviou então mensageiros à sua frente, que se puseram a caminho e entraram num povoado de samaritanos, para lhe preparar hospedagem. Mas os samaritanos não o queriam receber, porque mostrava estar indo para Jerusalém. Vendo isso, os discípulos Tiago e João disseram: “Senhor, queres que mandemos descer fogo do céu, para que os destrua?” Ele, porém, voltou-se e os repreendeu. E partiram para outro povoado.

Questões Esaf - Nº 68

68. (Procurador da Fazenda Nacional / 2006) Quanto à diversidade da base de financiamento da Seguridade Social é incorreto afirmar que:
a) toda a sociedade tem a incumbência de financiar a Seguridade Social, de forma direta ou indireta, nos termos da lei.
b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir, não incidindo a contribuição sobre a aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201, da Constituição Federal de 1988.
c) o importador de bens ou serviços está excluído do custeio da Seguridade Social em razão da inexistência de risco social a ser coberto na atividade que lhe é peculiar, além de não haver base de cálculo contemplada no art. 195, incisos I a IV, da Constituição Federal.
d) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a pessoa física, a receita ou o faturamento e o lucro são bases de cálculo para as contribuições devidas pela empresa ou entidade a ela equiparada.
e) a Seguridade Social receberá recursos dos orçamentos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Evangelho do Dia 29 de setembro de 2014 (João 1,47-51)

Naquele tempo, 1 47 Jesus vê Natanael, que lhe vem ao encontro, e diz: “Eis um verdadeiro israelita, no qual não há falsidade”.
48 Natanael pergunta-lhe: “Donde me conheces?” Respondeu Jesus: “Antes que Filipe te chamasse, eu te vi quando estavas debaixo da figueira”.
49 Falou-lhe Natanael: “Mestre, tu és o Filho de Deus, tu és o rei de Israel”.
50 Jesus replicou-lhe: “Porque eu te disse que te vi debaixo da figueira, crês! Verás coisas maiores do que esta”.
51 E ajuntou: “Em verdade, em verdade vos digo: vereis o céu aberto e os anjos de Deus subindo e descendo sobre o Filho do Homem”.
Palavra da Salvação.

Questões Esaf - Nº 67

67. (Procurador da Fazenda Nacional / 2006) Quanto aos princípios constitucionais da Seguridade Social, é correto afirmar:
a) a universalidade da cobertura e do atendimento significa a cobertura de todos os riscos, chamados riscos sociais, que podem atingir as pessoas que vivem em sociedade e que todos os residentes e domiciliados no território nacional - brasileiros e estrangeiros – devem ser atendidos pelo Sistema de Seguridade Social.
b) a seletividade refere-se à escolha dos beneficiários que serão atendidos pelo Sistema da Seguridade Social, enquanto que a distributividade define o papel de distribuição efetiva de renda reconhecido à Seguridade Social.
c) o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, significa a irredutibilidade do valor real, protegendo-os do fenômeno inflacionário.
d) o princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais não abrange o valor econômico dos benefícios do trabalhador rural, que podem ser menores em razão das características do trabalho desenvolvido, conforme legislação própria.
e) a garantia do caráter democrático e descentralizado da administração é o princípio materializado na gestão tripartite - empregadores, aposentados e Governo - nos órgãos colegiados.

Evangelho do Dia 28 de setembro de 2014 (Mateus 21,28-32)

28 Disse Jesus: "Que vos parece? Um homem tinha dois filhos. Dirigindo-se ao primeiro, disse-lhe: ‘Meu filho, vai trabalhar hoje na vinha’.
29 Respondeu ele: ‘Não quero’. Mas, em seguida, tocado de arrependimento, foi.
30 Dirigindo-se depois ao outro, disse-lhe a mesma coisa. O filho respondeu: ‘Sim, pai!’ Mas não foi.
31 Qual dos dois fez a vontade do pai?" "O primeiro", responderam-lhe. E Jesus disse-lhes: "Em verdade vos digo: os publicanos e as meretrizes vos precedem no Reino de Deus!
32 João veio a vós no caminho da justiça e não crestes nele. Os publicanos, porém, e as prostitutas creram nele. E vós, vendo isto, nem fostes tocados de arrependimento para crerdes nele".
Palavra da Salvação.

Questões Esaf - Nº 66

66. (Procurador da Fazenda Nacional / 2006) De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Seguridade Social compreende um conjunto de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a
a) assegurar os direitos relativos à previdência, assistência social e à educação, tendo como princípio, entre outros, a diversidade da base de financiamento.
b) assegurar os direitos relativos à saúde, à assistência social e à previdência, tendo como princípio, entre outros, a diversidade da base de financiamento.
c) assegurar os direitos relativos à previdência, assistência social, saúde e educação, tendo como princípio, entre outros, a diversidade da base de financiamento.
d) assegurar os benefícios previdenciários e o direito à assistência social, independentemente da equidade na forma de participação no custeio, tendo como princípio, entre outros, a diversidade da base de financiamento.
e) assegurar os direitos relativos à saúde, à assistência social e à educação, tendo como princípio, entre outros, a diversidade da base de financiamento.

Evangelho do Dia 27 de setembro de 2014 (Lucas 9,43-45)

43 Todos ficaram pasmados ante a grandeza de Deus. Como todos se admirassem de tudo o que Jesus fazia, disse ele a seus discípulos:
44 “Gravai nos vossos corações estas palavras:  O Filho do Homem há de ser entregue às mãos dos homens!”
45 Eles, porém, não entendiam esta palavra e era-lhes obscura, de modo que não alcançaram o seu sentido; e tinham medo de lhe perguntar a este respeito.
Palavra da Salvação.

Questões Esaf - Nº 65

65. (Técnico da Receita Federal / 2006) Nos termos da CF/88, no seu art. 194, parágrafo único, inciso VII, a gestão da Seguridade Social ocorre de forma
a) descentralizada, monocrática e quadripartite.
b) centralizada, monocrática e quadripartite.
c) centralizada, colegiada e quadripartite.
d) descentralizada, colegiada e tripartite.
e) descentralizada, democrática e quadripartite.

Evangelho do Dia 26 de setembro de 2014 (Lucas 9,18-22)

18 Num dia em que ele estava a orar a sós com os discípulos, perguntou-lhes: “Quem dizem que eu sou?”
19 Responderam-lhe: “Uns dizem que és João Batista; outros, Elias; outros pensam que ressuscitou algum dos antigos profetas”.
20 Perguntou-lhes, então: “E vós, quem dizeis que eu sou?” Pedro respondeu: “O Cristo de Deus”.
21 Ordenou-lhes energicamente que não o dissessem a ninguém.
22 Ele acrescentou: “É necessário que o Filho do Homem padeça muitas coisas, seja rejeitado pelos anciãos, pelos príncipes dos sacerdotes e pelos escribas. É necessário que seja levado à morte e que ressuscite ao terceiro dia”.
Palavra da Salvação.

Questões Esaf - Nº 64

64. (Técnico da Receita Federal / 2006) A Constituição Federal, no seu art. 194, parágrafo único, elenca os objetivos da Seguridade Social. Entre os quais, está correto:
a) a diversidade de atendimento.
b) a equidade na forma de participação no custeio.
c) a redutibilidade do valor dos benefícios.
d) a universalidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
e) a unicidade da base de financiamento.

Evangelho do Dia 25 de setembro de 2014 (Lucas 9,7-9)

Naquele tempo, 9 7 o tetrarca Herodes ouviu falar de tudo o que Jesus fazia e ficou perplexo. Uns diziam: “É João que ressurgiu dos mortos”; outros: “É Elias que apareceu”;
8 e ainda outros: “É um dos antigos profetas que ressuscitou”.
9 Mas Herodes dizia: “Eu degolei João. Quem é, pois, este, de quem ouço tais coisas?” E procurava ocasião de vê-lo.
Palavra da Salvação.

Direito Previdenciário com o Prof. Hugo Goes no EuVouPassar

Concurso do INSS 2014: Mapa da Mina para os alunos do EuVouPassar

Programa concurso INSS
Técnico do Seguro Social
Manual de Direito Previdenciário (8ª ed.)
Aulas no EVP - Curso Direito Previdenciário para o INSS
1 Seguridade Social. 1.1 Origem e evolução legislativa no Brasil. 1.2 Conceituação. 1.3 Organização e princípios constitucionais.
Capítulo 1
Módulo 1
Aulas 1 a 11
2 Legislação Previdenciária. 2.1 Conteúdo, fontes, autonomia. 2.3 Aplicação das normas previdenciárias. 2.3.1 Vigência, hierarquia, interpretação e integração.
Capítulo 2
Módulo 2
Aulas 1 a 5
3 Regime Geral de Previdência Social. 3.1 Segurados obrigatórios, 3.2 Filiação e inscrição. 3.3 Conceito, características e abrangência: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial. 3.4 Segurado facultativo: conceito, características, filiação e inscrição. 3.5 Trabalhadores excluídos do Regime Geral.
Capítulo 3
Módulo 3
Aulas 1 a 19
10 Manutenção, perda e restabelecimento da qualidade de segurado.
Capítulo 4
9 Plano de Benefícios da Previdência Social: beneficiários, espécies de prestações, benefícios, disposições gerais e específicas, períodos de carência, salário-de-benefício, renda mensal do benefício, reajustamento do valor dos benefícios.
Capítulo 5
Módulo 4
Aulas 1 a 24
4 Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário.
Capítulo 6
Módulo 5
Aulas 1 a 40
5 Financiamento da Seguridade Social. 5.1 Receitas da União. 5.2 Receitas das contribuições sociais: dos segurados, das empresas, do empregador doméstico, do produtor rural, do clube de futebol profissional, sobre a receita de concursos de prognósticos, receitas de outras fontes. 5.3 Salário-de-contribuição. 5.3.1 Conceito. 5.3.2 Parcelas integrantes e parcelas não-integrantes. 5.3.3 Limites mínimo e máximo. 5.3.4 Proporcionalidade. 5.3.5 Reajustamento. 5.4 Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social. 5.4.1 Competência do INSS e da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 5.4.2 Obrigações da empresa e demais contribuintes. 5.4.3 Prazo de recolhimento. 5.4.4 Recolhimento fora do prazo: juros, multa e atualização monetária. Retenção e Responsabilidade solidária.
Capítulos 7 a 10
6 Decadência e prescrição.
Capítulo 14
Módulo 6
Aulas 1 a ...
7 Crimes contra a seguridade social.
Capítulo 17
Módulo 7
Aulas 1 a ...
8 Recurso das decisões administrativas.
Capítulo 19
Módulo 8
Aulas 1 a ...
11 Lei n.° 8.212, de 24/07/1991 e alterações posteriores.
12 Lei n.º 8.213, de 24/07/1991 e alterações posteriores.
13 Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999 e alterações posteriores;
Os capítulos supramencionados baseiam-se nessas normas jurídicas.
As aulas supramencionadas baseiam-se nessas normas jurídicas.
14 Lei de Assistência Social - LOAS: conteúdo; fontes e autonomia (Lei n° 8.742/93 e alterações posteriores; Decreto nº 6.214/07 e alterações posteriores).
Capítulo 25
Módulo 9
Aulas 1 ...

As aulas do EuVouPassar são do curso Direito Previdenciário para o INSS, gravado em 2014.

O curso está em andamento.

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