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Questões FCC - Nº 218

218. (FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO) É segurado obrigatório do regime geral de previdência social o servidor público
a) ocupante de cargo em comissão federal, mesmo que tenha vínculo efetivo com a União.
b) ocupante de cargo em comissão federal, que tenha vínculo efetivo com Município que dispõe de regime próprio.
c) titular de cargo efetivo na União que exerce concomitantemente atividade abrangida pelo regime geral, independentemente do valor de seus vencimentos.
d) que ocupa, exclusivamente, cargo efetivo na União, quando seus vencimentos não superem o teto do regime geral.
e) que ocupa, exclusivamente, cargo efetivo na União, mesmo quando seus vencimentos superem o teto do regime geral.

Evangelho do Dia 28 de fevereiro de 2015 (Mateus 5,43-48)

43 Disse Jesus aos seus discípulos: “Tendes ouvido o que foi dito: ‘Amarás o teu próximo e poderás odiar teu inimigo’.
44 Eu, porém, vos digo: amai vossos inimigos, fazei bem aos que vos odeiam, orai pelos que vos perseguem.
45 Deste modo sereis os filhos de vosso Pai do céu, pois ele faz nascer o sol tanto sobre os maus como sobre os bons, e faz chover sobre os justos e sobre os injustos.
46 Se amais somente os que vos amam, que recompensa tereis? Não fazem assim os próprios publicanos?
47 Se saudais apenas vossos irmãos, que fazeis de extraordinário? Não fazem isto também os pagãos?
48 Portanto, sede perfeitos, assim como vosso Pai celeste é perfeito”.
Palavra da Salvação.

Medida Provisória nº 669 onera alíquota da desoneração da folha de pagamento

O governo publicou nesta sexta-feira (27) a Medida Provisória nº 669 que aumenta as alíquotas de Contribuição Previdenciária das empresas, reduzindo, na prática, a desoneração da folha de pagamentos, em mais uma medida de aperto fiscal para reequilíbrio das contas públicas.

As empresas que tinham alíquota de 1% de contribuição previdenciária sobre a receita bruta passam para 2,5%, enquanto as que tinham alíquota de 2% passam para 4,5%.

Poderíamos dizer que se trata da oneração da desoneração.

Fato interessante é que, na redação anterior, os artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 começavam com a expressão "contribuirão sobre o valor da receita bruta" e agora, na redação dada pela MP 669, começam com "poderão contribuir sobre o valor da receita bruta". Ou seja, a contribuição sobre a receita bruta agora é facultativa, é uma OPÇÃO que é dada ao contribuinte. As empresas relacionadas nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, se menos oneroso, poderão contribuir sobre a folha de pagamento. Os §§ 13 a 16 do art. 9º deixam claro que a tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º agora é OPCIONAL.

RESUMINDO: agora, as empresas relacionadas nos artigos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 têm duas opções para recolher suas contribuições previdenciárias: (1) recolhem sobre a receita bruta; ou (2) recolhem sobre a folha de pagamento.

As mudanças aqui comentadas entram em vigor no dia 01/06/2015, conforme determina o inciso I do art. 7º da MP 669.

Clique aqui e confira o inteiro teor da Medida Provisória nº 669.

Questões FCC - Nº 217

217. (FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO) NÃO incidem contribuições sociais de seguridade sobre
a) folha de pagamentos de empresas públicas e sociedades de economia mista federais.
b) folha de pagamentos de partidos políticos, inclusive suas fundações, e entidades sindicais dos trabalhadores.
c) remunerações auferidas por segurados já aposentados pelo regime geral de previdência social.
d) a parcela da folha de pagamento de empresas relativa a contribuições a planos de previdência complementar disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes.
e) folha de salários de missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeiras.

Evangelho do Dia 27 de fevereiro de 2015 (Mateus 5,20-26)

Naquele tempo, disse Jesus aos seus discípulos:
20 "Digo-vos, pois, se vossa justiça não for maior que a dos escribas e fariseus, não entrareis no Reino dos céus.
21 Ouvistes o que foi dito aos antigos: ‘Não matarás, mas quem matar será castigado pelo juízo do tribunal’.
22 Mas eu vos digo: todo aquele que se irar contra seu irmão será castigado pelos juízes. Aquele que disser a seu irmão: ‘Raca’, será castigado pelo Grande Conselho. Aquele que lhe disser: Louco, será condenado ao fogo da geena.
23 Se estás, portanto, para fazer a tua oferta diante do altar e te lembrares de que teu irmão tem alguma coisa contra ti,
24 deixa lá a tua oferta diante do altar e vai primeiro reconciliar-te com teu irmão; só então vem fazer a tua oferta.
25 Entra em acordo sem demora com o teu adversário, enquanto estás em caminho com ele, para que não suceda que te entregue ao juiz, e o juiz te entregue ao seu ministro e sejas posto em prisão.
26 Em verdade te digo: dali não sairás antes de teres pago o último centavo".
Palavra da Salvação.

Ministério do Planejamento autoriza realização do primeiro concurso no ano de 2015

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) autorizou, por meio da Portaria nº 24, publicada dia 19/02 no Diário Oficial da União, a realização de concurso público destinado ao provimento de 258 vagas para três cargos do quadro de pessoal do Departamento Penitenciário Nacional - Depen, vinculado ao Ministério da Justiça.

Clique aqui e leia o inteiro teor da Portaria nº 24.

No ano de 2015, o Ministério do Planejamento também já autorizou a nomeação de candidatos aprovados em concursos realizados em anos anteriores:

Questões FCC - Nº 216

216. (FCC - 2012 - TRT - 11ª Região) Quanto ao custeio da seguridade social, é INCORRETO afirmar:
a) As contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica ou da condição estrutural do mercado de trabalho, em razão do princípio da isonomia.
b) As entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei são isentas de contribuição para a seguridade social.
c) A concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais do empregador incidente sobre a folha de salários é vedada, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar.
d) A seguridade social também será financiada por recursos provenientes das contribuições sociais do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
e) A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos dos orçamentos da União, Estados, Distrito Federal e dos municípios.

Evangelho do Dia 26 de fevereiro de 2015 (Mateus 7,7-12)

Naquele tempo, disse Jesus aos seus discípulos:
7" Pedi e se vos dará. Buscai e achareis. Batei e vos será aberto.
8 Porque todo aquele que pede, recebe. Quem busca, acha. A quem bate, abrir-se-á.
9 Quem dentre vós dará uma pedra a seu filho, se este lhe pedir pão?
10 E, se lhe pedir um peixe, dar-lhe-á uma serpente?
11 Se vós, pois, que sois maus, sabeis dar boas coisas a vossos filhos, quanto mais vosso Pai celeste dará boas coisas aos que lhe pedirem.
12 Tudo o que quereis que os homens vos façam, fazei-o vós a eles. Esta é a lei e os profetas".
Palavra da Salvação.

Anexo V do PLOA 2015

De acordo com § 1º do art. 169 da Constituição Federal, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. 

O anexo V do PLOA 2015 trata da exigência prevista no § 1º do art. 169 da Constituição Federal.

No Anexo V, as vagas que poderão ser utilizadas são as da coluna “Provimento, Admissão ou Contratação”. As vagas da coluna “Criação” dizem respeito a cargos com probabilidade de serem criados por meio de lei.

Entre as contratações por meio de concursos para 2015 no Poder Executivo estão 23.468 cargos vagos já existentes para civis, que poderão ou não ser usados; e outros 1.399 cargos para substituir terceirizados – totalizando os 24.867 cargos que podem ser preenchidos por concursos públicos. Além dessas, há ainda 7.072 vagas nas Forças Armadas e 2.637 para militares do governo do Distrito Federal. Com isso, há ao todo 34.576 vagas no Poder Executivo.

Votação do PLOA 2015

A votação do PLOA 2015 só acontecerá depois que o Congresso Nacional apreciar quatro vetos da presidenta Dilma, que estão trancando a pauta. Na sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado, marcada para a próxima terça-feira (03/03), o Congresso analisará os vetos presidenciais. Isso limpará a pauta para que o Orçamento possa ser votado.

No dia 4 de março, mais um veto da presidenta Dilma passará a trancar a pauta do Congresso, caso não seja votado. Trata-se do veto ao reajuste de 6,5% da tabela progressiva mensal de retenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

Clique aqui para acessar o anexo V do PLOA 2015.

Os cursos superiores de tecnologia são de graduação?

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
CONSELHO PLENO
RESOLUÇÃO CNE/CP 3, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002.

Art. 4º Os cursos superiores de tecnologia são cursos de graduação, com características especiais, e obedecerão às diretrizes contidas no Parecer CNE/CES 436/2001 e conduzirão à obtenção de diploma de tecnólogo.

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Os cursos superiores de tecnologia são cursos de graduação de nível superior, com características especiais. O formato é mais compacto, com duração média em torno de 3 anos — menor do que a dos cursos de graduação tradicionais —, mas seu diploma tem validade nacional e deve ser aceito em concursos para nível superior, inclusive quando o edital exigir graduação de nível superior. Só não será aceito caso o edital exigir especificamente bacharelado, licenciatura ou graduação com duração mínima de 4 anos.

Exemplo: para os cargos de ANALISTA-TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e de AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, a escolaridade exigida é "curso superior concluído, em nível de graduação". Assim, uma pessoa que tenha o diploma de "tecnólogo" pode concorrer aos referidos cargos.

Questões FCC - Nº 215

215. (FCC - 2012 - TRT - 11ª Região) O Regime Geral de Previdência Social, Lei nº 8.213/91, regulamenta que
a) é vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social.
b) é permitido o recebimento conjunto dos benefícios da Previdência Social de salário-maternidade e auxílio-doença, em qualquer situação.
c) é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
d) prescreve em dez anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
e) o direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, mesmo que comprovada má-fé.

Evangelho do Dia 25 de fevereiro de 2015 (Lucas 11,29-32)

Naquele tempo,
29 quando as multidões se reuniram em grande quantidade, Jesus começou a dizer: "Esta geração é uma geração perversa; pede um sinal, mas não se lhe dará outro sinal senão o sinal do profeta Jonas.
30 Pois, como Jonas foi um sinal para os ninivitas, assim o Filho do Homem o será para esta geração.
31 A rainha do meio-dia levantar-se-á no dia do juízo para condenar os homens desta geração, porque ela veio dos confins da terra ouvir a sabedoria de Salomão! Ora, aqui está quem é mais que Salomão.
32 Os ninivitas levantar-se-ão no dia do juízo para condenar os homens desta geração, porque fizeram penitência com a pregação de Jonas. Ora, aqui está quem é mais do que Jonas".
Palavra da Salvação.

PRÉ-VENDA da 6ª edição do nosso RESUMO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Autor: Hugo Goes

Atualizado conforme:

Lei nº 13.063, de 30/12/2014;

Medida Provisória nº 664, de 30/12/2014;

Portaria MPS/MF nº 13, de 9/01/2015;

Instrução Normativa INSS nº 77, de 21/01/2015.

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Questões FCC - Nº 214

214. (FCC - 2012 - TRT - 11ª Região) Nos termos do Regime Geral de Previdência Social quanto aos acidentes de trabalho é INCORRETO afirmar:
a) Equipara-se ao acidente do trabalho o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.
b) Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.
c) Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
d) Considera-se acidente de trabalho a doença profissional, assim entendida aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
e) A lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às consequências do anterior, será considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho.

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