PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO A QUO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSENTE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A mais recente jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de entender que o marco inicial para concessão do benefício de auxílio-acidente é o da citação, não o da juntada do laudo pericial, nas hipóteses em que ausentes o prévio requerimento administrativo ou o deferimento do auxílio-doença. Precedentes.
2. Em se tratando de agravo regimental, não se admite que a parte inove na argumentação expendida no especial, trazendo questões ou pedidos que sequer foram objeto das razões recursais. Agravo regimental improvido.
(STJ, AgRg no REsp 1332426 / RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, 2ª Turma, DJe 18/12/2012).
6 Comments
não entendi...:(
ResponderExcluirHá casos em que o segurado, mesmo sem ter recebido auxílio-doença e sem ter requerido o benefício junto ao INSS, ajuíza ação pedindo auxílio-acidente. Caso a decisão judicial seja favorável, o STJ entende que, nesse caso, a DIB é a data da citação do INSS, pois é nesse momento que a autarquia toma conhecimento da pretensão do segurado.
ExcluirProfessor, tenho uma duvida. qual embasamento para concessão auxilio acidente sem auxilio doença, tenho um caso em que o trabalhador ficou de atestado e folgas e foi demitido, entrou no seguro desemprego, por isso não tem auxilio doença. JULEIDES
Excluiro que é agravo regimental professor? o que quer dizer a segunda parte?
ResponderExcluirEste comentário foi removido pelo autor.
ResponderExcluirIlmo Prof. Hugo Goes,
ResponderExcluirUm segurado empregado, em gozo de auxílio-acidente, sofre nova sequela, ou seja, o segurado perdeu uma perna, passou a gozar do benefício, posteriormente vindo a sofrer uma amputação no braço. Haja vista que ele sofrera dois amputamentos, diminuindo sua capacidade laboral, como fica esta situação, visto que o Inciso V do art 164(RPS) assegura que não é permitido a percepção de mais de um auxílio-acidente? Desculpe-me pela ignorância.
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