Votaram CONTRA a desaposentação os ministros Dias Toffoli, Teori Zawascki, Edson Fachin, Luis Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello…
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Anulação de questão de concurso pelo Judiciário
No julgamento do RE/632853, para o qual foi reconhecida repercussão geral (tema 485), o STF fixou a tese de que os critérios ado…
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Súmula Vinculante nº 33 do STF
"Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especia…
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STF declara inconstitucional contribuição prevista no inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/91
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, deu provimento a recurso e declarou a inconstitucionalidade de di…
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Jurisprudência do STF sobre aposentadoria de servidor público
RE 522570 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 05/05/…
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O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe o prazo prescricional
De acordo com a jurisprudência do STJ, o pedido de parcelamento do débito tributário interrompe a prescrição nos termos do art. …
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Jurisprudência sobre concursos públicos
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Jurisprudência do STJ sobre índice de reajuste dos benefícios previdenciários
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. LEI N.º 11.4…
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Jurisprudência do STJ sobre irrepetibilidade das verbas previdenciárias pagas a maior, recebidas de boa-fé pelo segurado
RECURSO ESPECIAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS DE BOA-FÉ - IMPOSSIBILIDADE. 1. É firme a jurisprud…
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Jurisprudência do STJ sobre rendimentos considerados para fins de apuração da renda mensal per capita
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA. CONCEITO DE FAMÍLIA. ART. 20, § 1º, DA LEI Nº 8.742/93, ALTERADO…
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Jurisprudência do STJ sobre incidência de juros e multa sobre o valor das contribuições previdenciárias indenizadas para efeito de contagem recíproca
PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTAGEM RECÍPROCA. JUROS E MULTA. PERÍODO ANTERIOR À MP 1.523/1996…
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Jurisprudência do STJ sobre aplicação do prazo decadencial à desaposentação
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAV…
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Jurisprudência do STJ sobre aposentadoria rural
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. SEGURADO …
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Jurisprudência do STJ sobre reajustamento de benefícios
PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTAMENTO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. EQUIVALÊNCIA ENTRE REAJUSTES DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃ…
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Jurisprudência do STJ sobre percepção de duas aposentadorias em regimes distintos
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM REC…
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Jurisprudência do STJ sobre averbação do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição pelo RGPS
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA APO…
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Jurisprudência do STJ sobre auxílio-doença
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NECESSÁRIOS. SÚM…
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Jurisprudência do STJ sobre aplicação do art. 40, § 12, da Constituição Federal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO. INOVAÇ…
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Jurisprudência do STJ sobre aposentadoria por invalidez
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO EMBASADO EM OUTROS ELEMENTOS ALÉM DO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A…
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Jurisprudência do STJ sobre concessão da pensão por morte ao menor sob guarda
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. EXCLUSÃO DO ROL DE DEPENDENTES PARA FINS PREVIDENCIÁR…
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